Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO PARA VALIDAÇÃO DA BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. VALOR DOS DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O recurso de apelação adesiva é cabível quando há sucumbência recíproca na sentença, consoante dispõe o CPC, art. 997, § 1º. ... (Continua)