Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civl. Ação de manutenção de posse. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso adesivo. Prejudicialidade.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote