Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO JUNTO DAS CONTRARRAZÕES - PETIÇÃO ÚNICA - REQUISITOS NÃO OBSERVADOS - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO PAGAMENTO DE UMA DAS NOTAS FISCAIS - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85.

I. Não se conhece de recurso adesivo apresentado na mesma peça das contrarrazões, por ofensa ao disposto nos CPC, art. 997 e CPC art. 1.010. II. A ação monitória ampara aqueles que apesar de não possuírem documentos que se enquadrem no rol dos títulos executivos extrajudiciais enumerados no CPC, art. 784, dispõe de prova escrita. III. Nos termos do art. 702, §2º do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. IV. Não demonstrada a cobrança em excesso, não há que se falar em alteração da sentença. V. Nos termos do CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando autor e réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo haver rateio proporcional das custas e despesas processuais, bem como dos respectivos honorários advocatícios.... (Continua)