Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. COISA JULGADA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REITERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE VEÍCULO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO

Recursos de apelação, principal e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada, condenando a empresa ré ao pagamento de danos morais decorrentes de busca e apreensão indevida de veículo de propriedade do autor. A ré, ora apelante principal, sustenta a existência de coisa julgada e a licitude da medida de busca e apreensão. O autor, em contrarrazões com recurso adesivo, requer a majoração da indenização, reparação por danos materiais, afastamento da sucumbência recíproca e isenção de custas. ... (Continua)