Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DO PREPARO. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DE RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE.

Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira. Sentença de procedência para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)