Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR. DÍVIDA LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS. PEÇA ÚNICA PARA CONTRARRAZÕES E RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

Apelação interposta por ACEF S/A e recurso adesivo apresentado por RAONI RIBEIRO contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de mensalidades escolares vencidas, condenando o requerido ao pagamento de R$ 3.047,19, acrescido de correção monetária desde o vencimento das parcelas e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A autora/apelante busca a fixação dos juros desde o vencimento das obrigações, enquanto o réu, em recurso adesivo, alega bis in idem na aplicação da correção monetária, já contemplada nos cálculos da inicial. ... (Continua)