Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO EM VEÍCULO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO - NATUREZA ACESSÓRIA - PREJUDICADO.

I. Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. II. Interposto recurso pelo réu revel, esse fica impossibilitado de rediscutir matérias fáticas que não foram oportunamente deduzidas, operando-se a preclusão, sendo permitido somente a arguição de matérias de ordem pública. III. Consoante dicção do §2º do CPC, art. 997, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, logo, esse não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.... (Continua)