Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. VALIDADE DOS ATOS NEGOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO ATO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO EM PEÇA ÚNICA E SEM PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO.

Apelação interposta por Daniela Nogueira Araújo contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de reparação civil, por meio da qual pleiteava reconhecimento da nulidade de sua exclusão do quadro societário da empresa Laticínios Modelo Indústria e Comércio Ltda. e a reparação por danos morais. Apelação adesiva interposta pelos réus pleiteando modificação da sentença quanto ao valor da causa e responsabilidade pela sucumbência em processo anterior. ... (Continua)