Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO COGNIÇÃO DO RECURSO NESTA PARTE. JUNTADA TARDA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE MENTORIA EMPRESARIAL INDIVIDUAL. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O PONTO CONTROVERTIDO. NÃO RECONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. OFERTA GENÉRICA NÃO COMPROVADA POSTERIORMENTE. FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES PRÉ-DATADOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO POR CULPA DA CONSUMIDORA E DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PREJUDICADAS. DANO MORAL À CONSUMIDORA. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. INCLUSÃO NO CCF. DANO IN RE IPSA. VALOR DA REPARAÇÃO NÃO IMPUGNADO. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DO PREJUÍZO PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)