CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 537 - Jurisprudência

1 - TRT2 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A condenação da devedora no pagamento de multa em caso de descumprimento está prevista no CPC, art. 537 («astreintes), serve para assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima da empregadora, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Basta o cumprimento da obrigação e sua comprovação nos autos, para não incorrer em multa, registrado expressamente a necessidade de intimação específica.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTEGRAL E DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de partilha de bens, visando à cobrança de multa cominatória por descumprimento de cláusulas acordadas em 2015. O pedido de cumprimento foi formulado somente em dezembro de 2023. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE APURA COBRANÇA A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de revisão contratual de renegociação de dívida oriunda de empréstimos bancários pretéritos, com fundamento na abusividade da cobrança a título de juros remuneratórios, além da ilicitude da capitalização de juros. ... (Continua)

4 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Disciplina judiciária. Decisão proferida pela C. SBDI-1 (publicação em 07.12.2023), nos autos do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aplicação da regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. Apelo improvido. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Em se tratando de tanque de abastecimento de gerador contendo óleo diesel, utilizado para consumo próprio, não se pode falar em toda a edificação, ou seja, todos os seus pavimentos, a justificar a existência da periculosidade, não havendo como se falar em área de risco em toda a área do complexo empresarial, nos termos do item 2 da NR-16, mas apenas na assim denominada bacia de segurança. Quanto à insalubridade, não se evidenciou o uso correto de EPIs, que em caso do agente frio (análise qualitativa), não afasta a condição de insalubridade, nos termos do Anexo 9 da NR-15, sendo inviável acolher-se as razões recursais da reclamada, para afastamento do adicional. A fixação de astreintes tem amparo no CPC, art. 537, e acrescenta caráter de coerção para fins de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de PPP), atendendo ao princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Multa por obrigação de fazer e honorários periciais arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. Apelos improvidos. JORNADA DE TRABALHO. Premissa fática e mesmo jurídica consonante aos elementos dos autos, sem que as partes a tenham infirmado, acerca dos pontos objeto de recurso. Apelos improvidos. VALE REFEIÇÃO. Reconhecida a prestação de sobrelabor superior a duas horas diárias, devida a refeição comercial prevista em norma coletiva, em montante aplicado ao labor aos domingos, por analogia e por representar critério razoável de liquidação. Apelo da reclamada improvido. Pelo reclamante não ter pormenorizado qualquer diferença acerca do vale-refeição fornecido e comprovado nos autos, também o seu apelo resta improvido. MULTA NORMATIVA. Insurgência prejudicada, por mantido o reconhecimento das violações normativas correspondentes. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS E DESPESAS. À ausência de esteio documental ao desconto efetuado em TRCT, e por comprovadas as despesas cujo reembolso se deferiu, improcede o apelo patronal. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção iuris tantum de veracidade. Ou seja, quando não houver prova ou impugnação em contrário, valerá como prova de estado de miserabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Afigura-se razoável o arbitramento da verba honorária no importe de 10% da sucumbência correspondente. Apelo improvido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Observância do item V, da Súmula 368, do C. TST, no que tange ao fato gerador das contribuições previdenciárias. Apelo improvido. Parâmetros de atualização fixados conforme a decisão vinculante da Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021), de eficácia vinculante, além da incidência da Lei 14.905/2024, que alterou o CCB. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o refazimento dos cálculos acerca da operação incidente a partir de 30/08/2024, aplicando-se o IPCA e não o IPCA-e. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O simples exercício das funções descritas pelo autor não autoriza a condenação da ré no pagamento de acréscimo salarial a título de acúmulo de função, na medida em que não há norma legal ou contratual/convencional que a obrigue a isso (CF/88, art. 5º, II). Apelo improvido. PLR. Não tendo o reclamante acostado as normas que dariam ensejo à sua pretensão, o pleito é de todo improcedente. Apelo improvido. MULTA DO CLT, art. 477. Não contestada a alegação de que os documentos rescisórios foram entregues apenas na data da homologação da rescisão, ocorrida além do prazo do prazo do § 6º, é devida a multa do §8º do CLT, art. 477. Apelo provido.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Elementos constantes dos autos que são suficientes para demonstrar, ao menos em exame preliminar, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência. A parte autora apresentou documentos junto com a inicial, dando conta da considerável exorbitância dos valores cobrados e do posicionamento do medidor no alto do poste, o que inviabiliza a leitura ocasionando ameaça de corte justamente pela impossibilidade de acesso ao aparelho. Presunção de risco de dano que milita em favor do consumidor. Serviço essencial. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ad cautelam, vale ressaltar que o valor das astreintes ora fixadas, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Recurso a que se dá provimento, para determinar que a concessionária agravada: (i) se abstenha da exigibilidade relativa às cobranças impugnadas nos autos; ii) se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão das referidas cobranças, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das hipóteses, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como (iii) determinar ao agravado que providencie a adequação do relógio medidor alocando-o em local de fácil acesso aa Leiturista. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ .

Ação de obrigação de fazer combinada com danos morais, em fase de execução de sentença. Execução de multa fixada em sede de tutela antecipada em caso de descumprimento da obrigação. Decisão judicial cumprida. A natureza da multa não se consubstancia em direito de indenização ou crédito, mas à efetiva realização do direito postulado, e não faz coisa julgada material, pode ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir seu valor, ou, ainda, para suprimi-la, consoante dispõe o CPC, art. 537. Tema Repetitivo 706 STJ. Provimento para exclusão da multa.... (Continua)

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido em relação à segunda reclamada e parcialmente procedente em relação à primeira reclamada, condenando-a ao pagamento de danos morais, danos materiais (pensão mensal vitalícia), e outras verbas. O reclamante buscava o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda reclamada, alegando integração em grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há múltiplas questões em discussão: (i) validade do indeferimento da oitiva de testemunhas pela primeira instância; (ii) existência de nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais; (iii) valor da indenização por danos morais; (iv) cálculo e forma de pagamento dos danos materiais (pensão); (v) existência de grupo econômico entre as reclamadas, implicando em responsabilidade solidária; (vi) direito à estabilidade provisória; (vii) deferimento de indenização por dano existencial, dano estético e lucros cessantes; (viii) manutenção do plano de saúde após o término do contrato de trabalho; (ix) aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da oitiva de testemunhas, em relação à questão do nexo causal, é considerado correto, por se tratar de matéria eminentemente técnica, devidamente analisada pela perícia médica. O laudo pericial comprovou o nexo causal entre as atividades exercidas e as patologias no ombro esquerdo e punho direito do reclamante, e o nexo concausal em relação à patologia no polegar direito, resultando em incapacidade parcial e permanente. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando a extensão dos danos constatados. O cálculo do dano material (pensão mensal vitalícia) seguiu a tabela da SUSEP, com a data inicial do pensionamento a partir da data do laudo pericial, e prazo final conforme a tábua de mortalidade do IBGE. A existência de grupo econômico entre as reclamadas foi reconhecida, baseada em documentos que demonstram a relação de coordenação e administração conjunta, resultando na condenação solidária da segunda reclamada. A estabilidade provisória foi deferida ao reclamante, com base na cláusula específica de Acordo Coletivo de Trabalho vigente à época do acidente. Os pedidos de indenização por dano existencial, dano estético e lucros cessantes foram negados por ausência de prova ou por já estarem abrangidos em outras condenações. O pedido de manutenção do plano de saúde foi também negado, por ser o contrato de trabalho ainda vigente. A multa por litigância de má-fé foi excluída por falta de provas suficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: O indeferimento da prova oral em matéria de nexo causal em doença ocupacional é legítimo quando a prova pericial se mostra suficiente. O nexo causal em doenças ocupacionais deve ser comprovado por laudo pericial médico, salvo prova contrária mais robusta. A indenização por dano moral em casos de doença ocupacional deve ser fixada proporcionalmente à extensão do dano. A tabela SUSEP pode ser utilizada como parâmetro para a fixação da pensão mensal vitalícia decorrente de incapacidade parcial e permanente em casos de doença ocupacional. A responsabilidade solidária entre empresas integrantes de grupo econômico é configurada mediante comprovação da coordenação e administração conjunta, independentemente da existência de sócios em comum. A estabilidade provisória prevista em ACT deve ser aplicada quando os requisitos contratuais forem atendidos, mesmo que a doença ocupacional tenha sido reconhecida posteriormente. Dispositivos relevantes citados: Art. 370, parágrafo único, do CPC; art. 77, §2º e CPC, art. 537; art. 790-B, art. 791-A, §2º, da CLT; CCB, art. 950; Lei 8.036/1990, art. 15, §5º; art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT; CLT, art. 818, I; Súmula 410/STJ; OJ 118 da SDI-I do TST; Súmula 297/TST; Súmula 439, do C. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO REGULAR. MULTA. REDUÇÃO. CABIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual o Juízo a quo rejeitou impugnação que objetivava o afastamento integral de astreintes em razão de suposto cumprimento tardio de obrigação de fazer, no valor total de R$ 15.000,00 por autor, assim como rejeitou também o pleito de redução. STJ que, há muito, consolidou na Súmula 410 o entendimento de que é condição necessária para cobrança de multa (astreintes) a intimação pessoal do devedor. Orientação que permanece hígida mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Intimação eletrônica que deve ser considerada pessoal, nos termos da regra inserta no Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º c/c CPC, art. 183, § 1º. Regularidade da intimação direcionada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na forma preceituada pelo CPC, art. 269, § 3º. Obrigação de fazer que consistiu na adoção de procedimentos administrativos destinados à promoção de patente e ao pagamento de reflexos pecuniários. Agravante que foi devidamente intimado para cumprimento da obrigação de fazer aos 25/05/2022, a qual somente foi cumprida aos 26/07/2022, ou seja, 2 (dois) meses depois. Redução de multa que tem amparo na regra inserta no CPC, art. 537, § 1º e na pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal, quando o seu montante se tornar irrazoável e desproporcional. Exiguidade do prazo concedido para cumprimento (24 horas), notadamente em razão da necessidade de inclusão em folha de pagamento, que, sabemos todos, possui data limite para fechamento, impondo-se, não raras vezes, a sua postergação para o mês seguinte. Argumento de que as «limitações burocráticas, humanas e materiais que acometem o serviço público tiveram o condão de mitigar o atraso no cumprimento da obrigação que se revela plausível. Ato de promoção que teve caráter retroativo. Redução das astreintes ao patamar de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR FIXO INCIDENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. EXAME URGENTE. PROPORCIONALIDADE DA COMINAÇÃO.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a tutela antecipada para determinar a realização de exames laboratoriais urgentes relacionados ao tratamento de insuficiência renal da autora, sob pena de multa única coercitiva de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. A agravante sustenta a desproporcionalidade do valor fixado, requerendo sua redução. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EXAME DE «EEG DIGITAL COM MAPEAMENTO CEREBRAL". QUADRO CLÍNICO COMPLEXO. CRIANÇA DE 4(QUATRO) ANOS DE IDADE COM EPILEPSIA REFRATÁRIA E ATRASO NEUROPSICOMOTOR. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COBERTURA INDISPENSÁVEL. SÚMULA 210 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO DE 48 HORAS E MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 15.000,00. PRAZO E VALORES COMPATÍVEIS COM A URGÊNCIA DA MEDIDA. CPC, art. 537. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EVENTUAL DESPROPORCIONALIDADE PASSÍVEL DE REVISÃO FUTURA. ART. 537, §1º, I, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.  ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. CABÍVEL EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS). MANTIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA. CABIMENTO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TUTELA CONDICIONADA AOS DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO. CONDIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ASTREINTE. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA, NA FORMA DO CPC, art. 537, PARA COMPELIR O DEMANDADO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRAO  ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE EMBARGANTE. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIS EM REDE SOCIAL. JUSTIFICATIVA DA EMPRESA DEMANDADA GENÉRICA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO NÃO ESCESSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DE PERFIS DESATIVADOS NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência do débito relativo a empréstimo consignado não autorizado no valor de R$ 5.675,23, determinou o cancelamento da contratação, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TRT2 Juízo de AdmissibilidadeDa preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pelo reclamanteAfasto a alegação de não conhecimento do apelo da reclamada, eis que a apólice de seguro garantia judicial juntada observa aos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Presentes, pois, os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.MéritoDO RECURSO DA RECLAMADADo adicional de periculosidadeO laudo confeccionado constatou que o reclamante trabalhava submetido a condições perigosas. Note-se, aqui, que a prova documental suscitada pela empresa foi sopesada pelo perito, e, ao contrário do que almeja fazer crer a recorrente, não demonstra a aduzida eventualidade na exposição ao risco. Destarte, os termos da Súmula 364 do C. TST não agasalha a pretensão, já que evidenciam um tempo extremamente reduzido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. A exposição do autor, como visto, mesmo que o fosse de forma intermitente, era habitual. Rejeito.Do adicional de insalubridadeO perito judicial concluiu pela presença de insalubridade, em grau médio, nas atividades desenvolvidas pelo autor, em razão de exposição a ruído, trabalho técnico que deve prevalecer, já que confeccionado por auxiliar de confiança do juízo, com completude e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Do exposto, de rigor a manutenção da sentença.Dos honorários advocatíciosMantida a condenação quanto ao reconhecimento da insalubridade e periculosidade, os honorários periciais deverão ser suportados pela ré, uma vez que sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B).E, no que toca ao valor fixado, improspera o pleito da recorrente, ficando mantido o importe de R$ 2.000,00 fixado pela origem, eis que condizente com o que se pratica no mercado e com a qualidade do trabalho efetuado pelo perito. Nego provimento.Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário -, como se sabe, trata-se de formulário exigido pelo INSS quando do requerimento de aposentadoria especial pelo trabalhador, servindo para a comprovação das condições de trabalho realizado com exposição a agentes nocivos, devendo conter o registro relativo a todas as condições do ambiente em que o labor se deu, quanto aos riscos existentes e agentes encontrados. Assim, compete à empresa, não só manter o perfil com anotações fidedignas, como, também, demonstrar o correto preenchimento do campo de acordo com o cargo e alterações porventura advindas. Logo, conforme decidido em linhas pretéritas, inalterado o julgado acerca das condições laborais, com o reconhecimento de trabalho perigoso e insalubre, remanesce a obrigação patronal no tocante, no prazo estabelecido na r. sentença, decisão a qual não merece reparo no tocante.Por outro lado, no que diz respeito à multa imposta para o seu cumprimento (CPC, art. 537), merece pequeno reparo o julgado para, alterando o valor acatado, de R$ 10.000,00, para R$ 5.000,00. Da mesma forma, acolho o apelo para que seja observado o disposto na Súmula 410, do C. STJ, com a prévia intimação da reclamada para o cumprimento da ordem judicial. Dou parcial provimento.Da justiça gratuita e dos honorários advocatíciosNos autos, tendo em vista o quanto decidido no Tema 21, pelo C. TST, que passo a adotar, e a declaração de pobreza colacionada com a inicial, era ônus da empresa demonstrar a ausência do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo em questão, ônus do qual, na presente demanda, não logrou êxito em se desvencilhar.Com efeito, correto o r. decisum, que, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, em relação aos honorários advocatícios de responsabilidade do empregado, considerou a suspensão de sua exigibilidade, na forma do §4º do CLT, art. 791-A remetendo-se à fase de execução a avaliação de sua quitação. Nada a reparar.Da limitação do valor da condenaçãoEm que pese entendimento pessoal em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar a posição de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Modifico.Dos juros e correção monetáriaNão assiste razão à reclamada eis que necessária a adequação dos parâmetros sub judice, nos moldes autorizados pelas ADCs 58 e 59 e corretamente observados pela origem, diante da nova redação dos arts. 389 e 406, do Código Civil, para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59, o que guarda harmonia com o Processo TST-Ag-AIRR - 0000232-08.2017.5.12.0050, do C. TST. Nada a reparar, pois.Da restituição do valor das custasMantida a sucumbência, nos termos decididos em linhas transatas, prejudicado o exame da restituição perseguida.DO RECURSO DO RECLAMANTEDas horas extras De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado no item I da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Com efeito, vieram aos autos os cartões de jornada, que contam com registros variáveis e sobrelabor. E, o fato de serem apócrifos os cartões, por si só, não autoriza a invalidação da prova documental, uma vez que a norma em comento não impõe como condição de validade dos registros a assinatura do empregado. Neste cenário, competia ao autor afastar o valor probatório desses documentos, ou ao menos provar a existência das alegadas diferenças (CLT, art. 818), o que, em relação aos horários de entrada e saída, não fez de maneira satisfatória, mormente diante da prova oral dividida, pesando em seu prejuízo. Assim, em que pese entendimento desta Relatora, no sentido de que, mesmo que não apurada a obrigatoriedade da efetiva troca na empresa, impõe-se considerar que o trabalhador, também no tempo utilizado para a vestimenta, já se encontrava à disposição da empregadora, nos moldes previstos no caput do CLT, art. 4º, na hipótese em exame, não demonstrada a extrapolação do limite legal da forma noticiada na exordial, não há falar em horas extra no tocante. O apontamento realizado pela parte desconsidera o ajuste de compensação de horas, o qual, ao revés do que almeja fazer crer, não é afastado pela prestação de horas extras habituais, a teor do disposto no parágrafo único do CLT, art. 59-BNo entanto, em relação ao intervalo, procede o apelo. De acordo com o parágrafo 2º do CLT, art. 74, a pré-assinalação do intervalo intrajornada é dever do empregador, que, omitindo-se diante de tal obrigação, atrai para si o ônus probatório da efetiva concessão de referida pausa ao trabalhador. E, in casu, conquanto os controles de jornada do autor tenham sido encartados aos autos, não dão conta em demonstrar o período de fruição intervalar, deles não constando, sequer, a pré-assinalação do horário, em total inobservância, portanto, aos termos do §2º do CLT, art. 74, supra citado, ponderando, aqui, por oportuno, que, segundo entendimento desta Relatora, o mero registro da jornada contratual no cabeçalho dos controles, por si só, não cumpre a obrigação imposta, o que, na presente, nem mesmo constou em relação ao descanso. Não bastasse, o labor além da 6ª diária é habitual, a implicar, pois, necessária fruição de 1 (uma) hora, interregno esse que não foi possível verificar a concessão, nos elementos coligidos no feito, deixando a empresa de se desvencilhar do encargo que lhe incumbia (CLT, art. 818, II). Provejo em parte.

17 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA QUE NECESSITA DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que acolheu o pedido de condenação da parte ré para fornecer a medicação postulada. ... (Continua)

18 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. USO INEFICAZ DE EPI. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA (ASTREINTES).

É devido o adicional de insalubridade em grau médio ao empregado cuja atividade envolvia contato habitual com agente químico (Solvente Ipisolv L90), sem fornecimento eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme constatado em laudo pericial técnico, sem que a reclamada tenha trazido elementos capazes de infirmar as conclusões periciais. A base de cálculo do adicional é o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante 4/STF e jurisprudência pacífica do TST, sendo irrelevante a forma de contratação do trabalhador (horista). Mantém-se a obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, bem como a multa cominatória arbitrada, por estarem em conformidade com o CPC, art. 537 e Súmula 410/STJ, bem como com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso da reclamada não provido no aspecto. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA RESTABELECIMENTO DO PLANO. NOTÍCIA DE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO ÀS AUTORAS. MAJORAÇÃO DA MULTA PARA CADA ATENDIMENTO RECUSADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, diante da notícia de descumprimento da medida judicial, determinou o restabelecimento do plano de saúde em 24 horas, sob pena de multa por cada atendimento recusado. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO CIVIL PÚBLICA- APLICAÇÃa Lei ESTADUAL 16.301/2006 - CUMPRIMENTO - PRAZO: RAZOABILIDADE E EXECUTABILIDADE- APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO- POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 23, VI, da CF, a proteção do meio ambiente e da fauna constitui competência comum dos entes federativos. A decisão agravada encontra amparo na Lei Estadual 16.301/2006, que prevê que, após o recolhimento de cães agressivos pelo Corpo de Bombeiros Militar, cabe ao Município o atendimento médico veterinário, cuidado e destinação dos animais. ... (Continua)