Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRAO  ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE EMBARGANTE. ... (Continua)