Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO CIVIL PÚBLICA- APLICAÇÃa Lei ESTADUAL 16.301/2006 - CUMPRIMENTO - PRAZO: RAZOABILIDADE E EXECUTABILIDADE- APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO- POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 23, VI, da CF, a proteção do meio ambiente e da fauna constitui competência comum dos entes federativos. A decisão agravada encontra amparo na Lei Estadual 16.301/2006, que prevê que, após o recolhimento de cães agressivos pelo Corpo de Bombeiros Militar, cabe ao Município o atendimento médico veterinário, cuidado e destinação dos animais. ... (Continua)