Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.  ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. CABÍVEL EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS). MANTIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA. CABIMENTO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TUTELA CONDICIONADA AOS DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO. CONDIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ASTREINTE. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA, NA FORMA DO CPC, art. 537, PARA COMPELIR O DEMANDADO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)