Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Disciplina judiciária. Decisão proferida pela C. SBDI-1 (publicação em 07.12.2023), nos autos do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aplicação da regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. Apelo improvido. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Em se tratando de tanque de abastecimento de gerador contendo óleo diesel, utilizado para consumo próprio, não se pode falar em toda a edificação, ou seja, todos os seus pavimentos, a justificar a existência da periculosidade, não havendo como se falar em área de risco em toda a área do complexo empresarial, nos termos do item 2 da NR-16, mas apenas na assim denominada bacia de segurança. Quanto à insalubridade, não se evidenciou o uso correto de EPIs, que em caso do agente frio (análise qualitativa), não afasta a condição de insalubridade, nos termos do Anexo 9 da NR-15, sendo inviável acolher-se as razões recursais da reclamada, para afastamento do adicional. A fixação de astreintes tem amparo no CPC, art. 537, e acrescenta caráter de coerção para fins de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de PPP), atendendo ao princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Multa por obrigação de fazer e honorários periciais arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. Apelos improvidos. JORNADA DE TRABALHO. Premissa fática e mesmo jurídica consonante aos elementos dos autos, sem que as partes a tenham infirmado, acerca dos pontos objeto de recurso. Apelos improvidos. VALE REFEIÇÃO. Reconhecida a prestação de sobrelabor superior a duas horas diárias, devida a refeição comercial prevista em norma coletiva, em montante aplicado ao labor aos domingos, por analogia e por representar critério razoável de liquidação. Apelo da reclamada improvido. Pelo reclamante não ter pormenorizado qualquer diferença acerca do vale-refeição fornecido e comprovado nos autos, também o seu apelo resta improvido. MULTA NORMATIVA. Insurgência prejudicada, por mantido o reconhecimento das violações normativas correspondentes. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS E DESPESAS. À ausência de esteio documental ao desconto efetuado em TRCT, e por comprovadas as despesas cujo reembolso se deferiu, improcede o apelo patronal. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção iuris tantum de veracidade. Ou seja, quando não houver prova ou impugnação em contrário, valerá como prova de estado de miserabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Afigura-se razoável o arbitramento da verba honorária no importe de 10% da sucumbência correspondente. Apelo improvido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Observância do item V, da Súmula 368, do C. TST, no que tange ao fato gerador das contribuições previdenciárias. Apelo improvido. Parâmetros de atualização fixados conforme a decisão vinculante da Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021), de eficácia vinculante, além da incidência da Lei 14.905/2024, que alterou o CCB. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o refazimento dos cálculos acerca da operação incidente a partir de 30/08/2024, aplicando-se o IPCA e não o IPCA-e. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O simples exercício das funções descritas pelo autor não autoriza a condenação da ré no pagamento de acréscimo salarial a título de acúmulo de função, na medida em que não há norma legal ou contratual/convencional que a obrigue a isso (CF/88, art. 5º, II). Apelo improvido. PLR. Não tendo o reclamante acostado as normas que dariam ensejo à sua pretensão, o pleito é de todo improcedente. Apelo improvido. MULTA DO CLT, art. 477. Não contestada a alegação de que os documentos rescisórios foram entregues apenas na data da homologação da rescisão, ocorrida além do prazo do prazo do § 6º, é devida a multa do §8º do CLT, art. 477. Apelo provido.... (Continua)