Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTEGRAL E DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de partilha de bens, visando à cobrança de multa cominatória por descumprimento de cláusulas acordadas em 2015. O pedido de cumprimento foi formulado somente em dezembro de 2023. ... ()
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