Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EXAME DE «EEG DIGITAL COM MAPEAMENTO CEREBRAL". QUADRO CLÍNICO COMPLEXO. CRIANÇA DE 4(QUATRO) ANOS DE IDADE COM EPILEPSIA REFRATÁRIA E ATRASO NEUROPSICOMOTOR. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COBERTURA INDISPENSÁVEL. SÚMULA 210 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO DE 48 HORAS E MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 15.000,00. PRAZO E VALORES COMPATÍVEIS COM A URGÊNCIA DA MEDIDA. CPC, art. 537. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EVENTUAL DESPROPORCIONALIDADE PASSÍVEL DE REVISÃO FUTURA. ART. 537, §1º, I, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.