Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA QUE NECESSITA DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que acolheu o pedido de condenação da parte ré para fornecer a medicação postulada. ... ()
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