Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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