Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência do débito relativo a empréstimo consignado não autorizado no valor de R$ 5.675,23, determinou o cancelamento da contratação, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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