Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR FIXO INCIDENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. EXAME URGENTE. PROPORCIONALIDADE DA COMINAÇÃO.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a tutela antecipada para determinar a realização de exames laboratoriais urgentes relacionados ao tratamento de insuficiência renal da autora, sob pena de multa única coercitiva de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. A agravante sustenta a desproporcionalidade do valor fixado, requerendo sua redução. ... (Continua)