Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Ação de obrigação de fazer combinada com danos morais, em fase de execução de sentença. Execução de multa fixada em sede de tutela antecipada em caso de descumprimento da obrigação. Decisão judicial cumprida. A natureza da multa não se consubstancia em direito de indenização ou crédito, mas à efetiva realização do direito postulado, e não faz coisa julgada material, pode ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir seu valor, ou, ainda, para suprimi-la, consoante dispõe o CPC, art. 537. Tema Repetitivo 706 STJ. Provimento para exclusão da multa.... (Continua)