CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 458 - Jurisprudência

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não há de se falar em « negativa de prestação jurisdicional , uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão quanto à questão envolvendo os e-mails e a data de encerramento do contrato de trabalho, o que ensejou a declaração da prescrição bienal no presente feito. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88.. Ademais, o acórdão recorrido revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão , de modo que não se vislumbra a alegação negativa de prestação jurisdicional. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. 2. RESPONSABILIDADE DA PAQUETÁ. ACIONISTA DA VIA UNO S/A. SÓCIA RETIRANTE. CODIGO CIVIL, art. 1.032. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na decisão agravada se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada Paquetá, quanto ao tema « responsabilidade solidária , tendo em vista que o TRT considerou configurada a presença de grupo econômico . II. Diante da possível violação do CLT, art. 2º, § 2º, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, no particular, a fim de destrancar o recurso de revista, neste tópico. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PAQUETÁ. ACIONISTA DA VIA UNO S/A. SÓCIA RETIRANTE. CODIGO CIVIL, art. 1.032. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Tratando-se de relação jurídica anterior à vigência da Lei 13.467/2017, no que diz respeito à configuração do grupo econômico, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser necessário haver relação de subordinação hierárquica entre as empresas, de modo que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Logo, à mingua da demonstração de relação de subordinação hierárquica entre as reclamadas, não há de se falar em formação de grupo, sendo indevida a responsabilização solidária das Demandadas. II. Todavia, resta configurada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada PAQUETÁ, nos termos do CCB, art. 1.032, pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à resolução da sociedade, em razão de ter sido acionista majoritário da Via Uno até novembro de 2012, sem o registro de quando ocorreu a respectiva averbação da retirada. O citado art. 1.032 do Código Civil elegeu a averbação da resolução da sociedade para efeito de responsabilização do sócio retirante em relação às obrigações sociais anteriores e posteriores à retirada da sociedade. Em outras palavras, não basta sair da sociedade; é essencial a averbação da resolução societária. Diante desse contexto, a falta do registro da data da averbação da retirada da sociedade desfavorece o sócio retirante, porquanto os dois anos restritivos da responsabilização se contariam a partir desse momento. III. Com efeito, a despeito da descaracterização do grupo econômico, subsiste a responsabilidade subsidiária da Paquetá por todas as parcelas trabalhistas conferidas ao reclamante, em razão de, incontroversamente, ter integrado o quadro societário da Via Uno, sem a comprovação da requerida averbação da resolução da sociedade. Precedentes de Turmas do TST. IV. Transcendência Política Reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Questão de ordem pública decidida anteriormente. Preclusão. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

3 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA/ ULTRA/CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não há de se falar em « negativa de prestação jurisdicional , uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão quanto à questão envolvendo a moldura fática para o pagamento da pensão vitalícia mês a mês, e não de forma única, como pleiteado na inicial. Sob essa matéria, consta do acórdão regional que, « no que se refere ao pagamento da pensão em parcela única, a despeito do que dispõe o parágrafo único do CCB, art. 950, entendo ser mais razoável que o pagamento da indenização ocorra na forma de pensão mensal. Até mesmo porque, havendo a antecipação das parcelas, deixariam as prestações de atender ao seu objetivo, que é justamente contribuir com a manutenção da vítima ao longo dos anos, sem onerar demasiadamente o responsável pelo pagamento . Dessa forma, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, revelando-se de acordo com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão . II. No que tange ao tema julgamento extra/ultra/citra petita, o Tribunal Regional analisou todo o arcabouço probatório existente nos autos e concluiu pelo deferimento da pensão mensal, na ordem de 25%, ante a concausa e culpa leve da Reclamada. As alegações da parte Reclamada no sentido de que a pensão fixada mensalmente deveria ter sido fixada em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC, conforme requerido na petição inicial, não merecem prosperar, uma vez que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que cabe ao juiz a decisão a respeito da medida, não se tratando de uma prerrogativa da parte. Inclusive, recentemente o Pleno do TST reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que «insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, a ser analisado a cada caso, segundo seu livre convencimento motivado, definir se a indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil deve ser paga em parcela única ou na forma de pensão mensal, não se tratando de opção da parte (RRAg 348-65.2022.5.09.0068). III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Com arrimo nas provas dos autos, o TRT verificou que houve incapacidade laborativa do reclamante em razão de doença ocupacional, porém, concluiu que no caso há nexo de concausalidade e culpa leve da reclamada, razão pela qual fixou a pensão mensal vitalícia em 25%. Ademais, consta do acórdão que, « pela análise do conjunto probatório o que se infere é a concausa e a culpa leve pela empresa pelo desenvolvimento da doença, havendo parte desta relacionada diretamente ao processo degenerativo, conforme se infere do laudo radiológico [...] daí porque reputo como adequado ao contexto fático da concausa e culpa leve, fixar a reparação na ordem de 25%, de modo que a indenização deve corresponder a esse percentual do salário do autor até que complete 75 anos de idade, conforme requerido na exordial . II. Dessa forma, para que seja possível decidir de forma diversa, como quer a parte Recorrente, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Assim, aplica-se no caso a Súmula 126/TST, o que afasta, inclusive, a divergência jurisprudencial colacionada no apelo. III. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à «negativa de prestação jurisdicional, o acórdão do TRT, quanto às questões afetas às horas extras/trabalho externo, revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o «acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. Na verdade, observa-se que a parte recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o « conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). 2. No caso, a reclamada fundamenta seu recurso de revista em violação do art. 5º, II e LV, da CF/88, hipótese que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 459/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS TRABALHADAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. HORAS EXTRAS - CLT, art. 66. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de indicação de ofensa a preceito constitucional. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DOAÇÃO. SÓCIA RETIRANTE. FRAUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA.

I. Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à «negativa de prestação jurisdicional, o acórdão do TRT, quanto à questão afeta à «doação/sócia retirante, revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o «acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. Na verdade, observa-se que a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88. II. Quanto ao tema « doação/ sócia retirante/fraude, c omo consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade. Prevalecem os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem, no sentido de que o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático probatório dos autos e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados, sobretudo diante do registro, constante do acórdão regional, de que « É certo que se pode entender como válida a alienação do patrimônio em momento pretérito ao ingresso do sócio na relação processual, em virtude da presunção de boa-fé, mas, no caso presente, tal hipótese não se coaduna com a realidade demonstrada nos autos [...]. III . Transcendência econômica reconhecida, dado o alto valor da execução (dois milhões de reais) IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência econômica.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Artigo 1.029, § 1º, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a sentença foi a quo, reformada. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela carência superveniente do interesse processual. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Nos termos da Súmula 459/TST, «O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou do art. 93, IX, da CF/88". 1.2. Na hipótese, contudo, verifica-se que a reclamada fundamenta seu recurso de revista em violação aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, e 37, caput, da CF/88, 9º da CLT e 6º da LINDB, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 459/TST. 2. HORAS «IN ITINERE". CLT, art. 58, § 2º. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/2017. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que o cômputo do tempo de trajeto na jornada de trabalho conta com previsão na norma interna da empresa, a qual reproduziu a literalidade da antiga redação do CLT, art. 58, § 2º. 2.2. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - STJ A g r a V o I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Decisão de não conhecimento. Recorrente que deixou de apontar a norma constitucional que autorizaria a interposição do especial. Possibilidade excepcional de mitigação da Súmula 284/STF. Razões recursais demonstram a hipótese de seu cabimento. Reconsideração. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post. Procedência do pedido. Sentença mantida mortem p e L o acórdão r e c o r r I d o. A u s ê n c I a d e prequestionamento da tese em torno do CPC, art. 458. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Não houve demonstração analítica do dissenso e nem sequer a indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por similitude. Requisitos para reconhecimento da união estável. Pretensão recursal que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ, que também inviabiliza o apelo nobre pela alínea do permissivo constitucional.C d e f e I t o n a e X p o s I ç ã o d o d I s s í d I o jurisprudencial. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por autora contra as filhas do falecido, que contestaram o fato e alegaram tratar-se de mero namoro. Sentença de primeira instância reconheceu a união estável. Tribunal de Justiça do Rio de... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO MAL APARELHADO.

Segundo a Súmula 459/TST, « O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «. Nesse sentido, estando a presente demanda em fase de execução, o conhecimento do recurso de revista quanto à « preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional « depende de indicação expressa de violação ao CF/88, art. 93, IX. Da leitura das razões do recurso de revista, verifica-se que o recorrente não indicou violação ao CF/88, art. 93, IX, sendo, de rigor, concluir que o apelo encontra-se mal aparelhado no tocante à « preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional «. Agravo interno a que se nega provimento . OFENSA AO TÍTULO EXECUTIVO - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DOS ANUÊNIOS - MULTA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . A Corte Regional não se manifestou sobre a alegada aplicação de multa pelo descumprimento de determinação judicial. Nesse passo, ante a ausência de prequestionamento da matéria, incide o óbice da Súmula 297, item I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento . APURAÇÃO EM DUPLICIDADE DE ANUÊNIOS - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . A Corte Regional manteve a decisão do juízo da execução ao fundamento de que a alegação da executada de que houve pagamento anterior de anuênios que deveriam ser levados em consideração quando da liquidação « não foi arguida quando da contestação do feito, e inexistindo previsão de compensação no título executivo, não se há falar em compensação /dedução de valores porventura pagos a título de anuênios «. Na hipótese dos autos, portanto, é impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Deste modo, a mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da e. SBDI-2 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

12 - TST I.

Em relação ao tema « negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional atendeu ao comando do 93, IX, da CF/88, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada quanto a questão envolvendo o pedido de dilação de prazo para averiguação de bem passível de penhora e a determinação de prescrição de ofício. Na verdade, a Exequente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88 . II. Quanto à alegada inaplicabilidade da «prescrição intercorrente, o Tribunal Regional entendeu configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista inércia da parte exequente em indicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 11- A, caput, e §1º, da CLT . Assim, ao manter a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinto o feito, uma vez que houve inércia superior a dois anos após a intimação, na vigência da Lei 13.467/2017, para que a parte exequente desse andamento ao feito, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista, à luz da Súmula 333/TST. III . Considerando a novidade da questão, que é controvertida no âmbito desta Casa, o reconhecimento da transcendência jurídica é medida que se impõe . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 3. DIFERENÇA SALARIAL E PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Em relação à « negativa de prestação jurisdicional , o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88. Ademais, o acórdão recorrido revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão , de modo que não se vislumbra a alegação negativa de prestação jurisdicional . II. De igual modo, não há de se falar em « cerceamento de defesa, uma vez que o CLT, art. 765 preceitua que o juiz terá ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Por sua vez, o CLT, art. 852-Dpreceitua que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Nesse sentido, ao proceder à apreciação da prova, no caso, o TRT baseou-se nos princípios do livre convencimento motivado e da busca da verdade real (CPC/2015, art. 371 c/c CLT, art. 765 e CLT, art. 852-D), sendo certo que o juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração do conjunto probatório que envolva o caso analisado. III. Em relação ao tema «provas verifica-se que a valoração dos meios de prova ofertados pelas partes constitui prerrogativa do julgador, por força do CPC, art. 371, não havendo o que falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo fático probatório, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. IV. Ainda, o recurso não prospera quanto ao tema «diferença salarial, uma vez que o apelo efetivamente esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois apenas com o reexame dos fatos e provas constantes dos autos é que se poderia verificar o acerto, ou não, das alegações aduzidas pela parte Recorrente em sentido contrário ao entendimento adotado no acórdão recorrido. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ademais, o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 459/TST é de que « o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «. Assim, não tendo sido apontado no recurso de revista o preceito constitucional mencionado no referido verbete, inviável se torna o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por desfundamentada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE INTERMEDIADORA. 

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu a ação revisional de contrato bancário, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 458, VI. O autor alegou que contraiu empréstimo pessoal junto à ré e que as taxas praticadas no contrato foram abusivas, requerendo a revisão dos encargos para adequação à taxa média aplicada pelo BACEN. A sentença reconheceu que a demandada figurava apenas como intermediadora do contrato firmado pelo requerente com a instituição financeira, atuando, nesse contexto, como simples facilitadora da concessão de empréstimos aos seus associados, não sendo parte legítima para responder pela revisão do contrato.... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu a prova testemunhal requerida pelo Autor. Entendeu o Juízo de origem que, por se restringirem a colaboradores, não haveria a ratificação do compromisso do CPC, art. 458 salientando que os relatos já constam, em tese, dos termos de colaboração acostados aos autos. Irresignação do Autor que merece acolhida. Não se olvida do fato que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, p. único, do CPC, cabendo-lhe, ainda, zelar pela duração razoável do processo (CPC, art. 4º). Tampouco se ignora que que o Juízo sentenciante é o destinatário final das provas produzidas nos autos. Porém, no caso em tela, como o Autor insistiu e justificou a importância da prova, que, se indeferida, pode ensejar futura alegação de cerceamento de defesa, não se mostra razoável aguardar até o julgamento da apelação. A oitiva de colaborador em ações de improbidade administrativa é um procedimento importante e pode ocorrer em diferentes momentos do processo, dependendo das circunstâncias específicas, para obter informações relevantes que contribuam para a elucidação dos fatos. Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, a qual modificou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , mudanças significativas foram implementadas, exigindo-se que, em todas as espécies de atos de improbidade administrativa, haja a comprovação de que houve dolo por parte do agente público ou do terceiro. Entendimento do STJ favorável à condição de testemunha do colaborador (parágrafo 14 da Lei 12.850/2013, art. 4º) tomado em ações de natureza penal, objetivando dar instrumentalidade ao instituto da delação premiada, criado pela Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) . Todavia, tomando por base a cediça e robusta doutrina, bem como a jurisprudência das Cortes superiores - STJ e STF, tem-se como consagrada a natureza de procedimento sancionador da atual Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Destarte, os princípios constitucionais inerentes à ampla defesa são atraídos e, consequentemente, aplicados ao rito procedimental da LIA. Os colaboradores arrolados não são réus no processo originário. Assim, quanto ao procedimento de oitiva destes, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser perfeitamente legítima sua oitiva na fase instrutória, porém na condição de informantes. (AP 470/MG, Terceira Questão de Ordem, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23.10.2008). A fim de garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, deve ser assegurado ao Agravante a oportunidade de se utilizar dos meios necessários à demonstração de suas alegações, possibilitando-lhe influir ativamente na convicção do Julgador mediante oitiva dos colaboradores mencionados, ainda que na condição de informantes, sendo certo que a valoração dos elementos de prova é do Magistrado. Decisão reformada parcialmente para deferir a oitiva dos colaboradores. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. PROVA. ÓBICES DO ART. 896, «C, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. DECARACTERIZAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Em relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional , o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Consta do acórdão, quanto à descaracterização da suspensão temporária do contrato, que «os documentos de ID. d504200 - Págs. 2 e 3 comprovam que no período de suspensão do contrato de trabalho da reclamante (09/04/2020 a 08/05/2020) foram agendados treinamento e reunião da equipe de vendas e colaboradores das lojas da reclamada. Além disso, o comparecimento da reclamante à loja, bem como a realização de vendas ‘on line’ neste período também está comprovada pela prova testemunhal, de onde se extrai (ID. 69b817a): ‘que houve suspensão de contrato em razão do primeiro lockdown e no segundo também; que era obrigatório comparecer na loja, sendo que as em tais períodos vendas continuaram sendo feitas on line sendo que os produtos eram entregues na casa do cliente pela depoente e pela reclamante’. Assim, não se constata omissão na prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas pela parte Recorrente. Na verdade, a Reclamada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88. Em que pese o fato de a Corte Regional não ter analisado minunciosamente todas as teses suscitadas pela parte Recorrente, não há negativa de prestação jurisdicional a ser reconhecida. Ademais, o acórdão recorrido revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão , de modo que não se vislumbra a alegação negativa de prestação jurisdicional. II. No que tange ao tema « prova, o Tribunal Regional analisou todo o arcabouço probatório existente nos autos e concluiu que « a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a falsidade ou descontextualização dos documentos (CPC/2015, art. 429). Ao contrário, a análise dos referidos documentos permite averiguar a respectiva autenticidade, bem como a possibilidade de sua utilização como meio de prova. Assim, além de não se constatar a violação de dispositivos de lei e da Constituição apontadas pela parte, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 126/TST, sobretudo porque não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, o que contaminou a transcendência da matéria, valendo sinalizar que a divergência jurisprudencial não atendeu ao comando da Súmula 296/TST, I. III. Da mesma forma, quanto aos temas «descaracterização da suspensão temporária do contrato de trabalho e «RSR e feriado , o acórdão regional asseverou que «o comparecimento da reclamante à loja, bem como a realização de vendas ‘on line’ neste período também está comprovada pela prova testemunhal, de onde se extrai (ID. 69b817a): ‘que houve suspensão de contrato em razão do primeiro lockdown e no segundo também; que era obrigatório comparecer na loja, sendo que as em tais períodos vendas continuaram sendo feitas on line sendo que os produtos eram entregues na casa do cliente pela depoente e pela reclamante’. Consignou, ainda, que «a reclamada em suas razões recursais admite que ‘não houve labor em todos os domingos, mas, apenas em domingos alternados e sempre com folga compensatória’, entretanto, como bem analisado pelo juízo de base, apesar da desnecessidade de registro de ponto da reclamante, não há comprovação, sequer testemunhal, da concessão das referidas folgas compensatórias. Dessa forma, d iante da premissa fática delineada pelo TRT, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, sobressai a convicção de que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem o revolvimento probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST, o que contamina transcendência da causa. IV. Por fim, quanto ao tema « honorários advocatícios como bem fundamentado pela autoridade regional, «mantida a sucumbência da reclamada, como visto linhas acima, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência aos patronos da contraparte. Ademais, além de ter sido observado os parâmetros previstos no caput e no § 2º do CLT, art. 791-A o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Reconsideração. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos acolhidos. Agravo interno. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Inexiste falar em ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) E 93, IX, DA CF. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST (ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST). 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTA A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)