Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o « conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). 2. No caso, a reclamada fundamenta seu recurso de revista em violação do art. 5º, II e LV, da CF/88, hipótese que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 459/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS TRABALHADAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. HORAS EXTRAS - CLT, art. 66. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de indicação de ofensa a preceito constitucional. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)