Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE INTERMEDIADORA. 

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu a ação revisional de contrato bancário, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 458, VI. O autor alegou que contraiu empréstimo pessoal junto à ré e que as taxas praticadas no contrato foram abusivas, requerendo a revisão dos encargos para adequação à taxa média aplicada pelo BACEN. A sentença reconheceu que a demandada figurava apenas como intermediadora do contrato firmado pelo requerente com a instituição financeira, atuando, nesse contexto, como simples facilitadora da concessão de empréstimos aos seus associados, não sendo parte legítima para responder pela revisão do contrato.... (Continua)