Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Artigo 1.029, § 1º, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a sentença foi a quo, reformada. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)