Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Inexiste falar em ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).... (Continua)