Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A g r a V o I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Decisão de não conhecimento. Recorrente que deixou de apontar a norma constitucional que autorizaria a interposição do especial. Possibilidade excepcional de mitigação da Súmula 284/STF. Razões recursais demonstram a hipótese de seu cabimento. Reconsideração. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post. Procedência do pedido. Sentença mantida mortem p e L o acórdão r e c o r r I d o. A u s ê n c I a d e prequestionamento da tese em torno do CPC, art. 458. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Não houve demonstração analítica do dissenso e nem sequer a indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por similitude. Requisitos para reconhecimento da união estável. Pretensão recursal que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ, que também inviabiliza o apelo nobre pela alínea do permissivo constitucional.C d e f e I t o n a e X p o s I ç ã o d o d I s s í d I o jurisprudencial. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por autora contra as filhas do falecido, que contestaram o fato e alegaram tratar-se de mero namoro. Sentença de primeira instância reconheceu a união estável. Tribunal de Justiça do Rio de... (Continua)