CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 117 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO EM QUE SE OPEROU A «COISA JULGADA". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO EM QUE SE OPEROU A «COISA JULGADA". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO EM QUE SE OPEROU A «COISA JULGADA". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. N o presente caso, o e. TRT consignou que «a hipótese dos autos é de litisconsórcio necessário e unitário, porque a solução judicial de tal pedido formulado atinge de forma uniforme a situação jurídica das Reclamadas . Frisou que « resultando dos autos que a 2ª Reclamada interpôs recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento em recurso de revista e recursos extraordinários, tudo visando reformar a r. decisão de primeiro grau e o v. acórdão, pela aplicação do CPC, art. 117, tal recurso impediu o trânsito em julgado da r. sentença, também em benefício da 1ª Reclamada . Acrescentou que « não podendo ser desconsiderado que, na referida sentença, a 2ª Reclamada ainda foi condenada de forma subsidiária ao pagamento das parcelas objeto da condenação imposta à 1ª Reclamada, responsabilidade que ainda subiste no momento atual, quando o feito ainda está fase de execução . A decisão regional concluiu que « não há cogitar em ocorrência de trânsito em julgado, para ambas as reclamadas, antes da data declarada na certidão de id 01b40d7 - Pág. 248 (f. 1143 pdf), ou seja, antes de 04/06/2022. Cinge-se a controvérsia, em saber quando efetivamente se operou a «coisa julgada para fins de posicionamento sobre a tese firmada pelo STF nos autos da ADPF 324 - licitude da terceirização. A inteligência do item I da Súmula 100/STJ, utilizada analogicamente, que trata da formação da coisa julgada em momentos distintos, prevê que a coisa julgada apenas se forma com o esgotamento das vias recursais, ou seja, após a última decisão proferida na causa, seja ela de mérito ou não. Nesse contexto, tendo em vista que a última decisão proferida nestes autos, ocorrida em 04/06/2022, é posterior à tese geral proferida pelo e. STF na ADPF 324 - 30/08/2018 -, e que a questão de fundo destes autos versa sobre a inexigibilidade do título executivo que considerou ilícita a terceirização de serviços, o recurso ora apresentado não merece seguimento, por não se verificar afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedente. Superada a questão da «coisa julgada, insta consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Superada a questão da «coisa julgada, insta consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: «I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1993, art. 31 grifamos . Assim ficou assentado na certidão de julgamento: «Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio (g.n) . Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na CF/88 de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: «(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018 . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que relegou o prosseguimento do feito visando a obrigação de pagar, para momento posterior ao cumprimento da obrigação de fazer em relação a todos os coautores do incidente - Impugnação Fazendária em relação a alguns dos exequentes - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos demais, na busca da satisfação de direito reconhecido e não impugnado - Cindibilidade que não acarretará risco à uniformidade das decisões - Litisconsórcio facultativo que não pode obstaculizar o princípio da economia processual que o rege - Primazia do princípio da autonomia dos litisconsortes, considerados litigantes distintos em relação à parte adversa - CPC, art. 117 - Precedentes do C. STJ - Reforma da decisão que se impõe para autorizar o prosseguimento, com possibilidade de atos homologatórios em relação a cálculos não impugnados, e consequente expedição de ofício requisitório, se o caso - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que relegou o prosseguimento do feito visando a obrigação de pagar, para momento posterior à apresentação dos cálculos de todos os coautores do incidente - Impugnação Fazendária em relação a apenas uma das exequentes - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos demais, na busca da satisfação de direito reconhecido e não impugnado - Cindibilidade que não acarretará risco à uniformidade das decisões - Litisconsórcio facultativo que não pode obstaculizar o princípio da economia processual que o rege - Primazia do princípio da autonomia dos litisconsortes, considerados litigantes distintos em relação à parte adversa - CPC, art. 117 - Precedentes do C. STJ - Reforma da decisão que se impõe para autorizar o prosseguimento, com possibilidade de atos homologatórios em relação a cálculos não impugnados, e consequente expedição de ofício requisitório, se o caso - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que relegou o prosseguimento do feito visando a obrigação de pagar, para momento posterior à apresentação dos cálculos de todos os coautores do incidente - Impugnação Fazendária em relação a apenas uma das exequentes - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos demais, na busca da satisfação de direito reconhecido e não impugnado - Cindibilidade que não acarretará risco à uniformidade das decisões - Litisconsórcio facultativo que não pode obstaculizar o princípio da economia processual que o rege - Primazia do princípio da autonomia dos litisconsortes, considerados litigantes distintos em relação à parte adversa - CPC, art. 117 - Precedentes do C. STJ - Reforma da decisão que se impõe para autorizar o prosseguimento, com possibilidade de atos homologatórios em relação a cálculos não impugnados, e consequente expedição de ofício requisitório, se o caso - Recurso provido... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO E UM DOS FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INCIAIS. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.

cláusula de eleição de foro livremente estabelecida entre as partes é válida e, por conseguinte, atrai a competência do juízo do foro eleito. Loto, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis proposta perante o juízo do foro eleito pelas partes em cláusula contratual expressa, deve ser rejeitada a infundada preliminar de incompetência do juízo. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que relegou a homologação dos cálculos para momento posterior à apresentação dos cálculos de todos os coautores do incidente - Impugnação Fazendária em relação a apenas uma das exequentes - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação às demais, na busca da satisfação de direito reconhecido e não impugnado - Cindibilidade que não acarretará risco à uniformidade das decisões - Litisconsórcio facultativo que não pode obstaculizar o princípio da economia processual que o rege - Primazia do princípio da autonomia dos litisconsortes, considerados litigantes distintos em relação à parte adversa - CPC, art. 117 - Precedentes do STJ - Reforma da decisão que se impõe para autorizar os atos homologatórios e expedição de ofício requisitório em favor pretensões não impugnadas - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS.

Agravo de instrumento interposto pelo réu remanescente contra decisão que homologou a desistência da ação em relação ao corréu. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Tratando-se de litisconsórcio ativo simples e facultativo, ou seja, quando o ajuizamento da ação em conjunto depende da vontade dos litigantes, a desistência da ação por um, não impede o prosseguimento da demanda pelo outro litisconsorte (Inteligência do CPC, art. 117).... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA.  

1. O teor do CPC, art. 335, que dispõe que a revelia não produz efeitos se houver pluralidade de réus, algum deles contestar o pedido, deve ser interpretado em conjunto com o que dispõe o CPC, art. 117.  ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação. Bem móvel. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminares. Irregularidade de representação processual. Réu Guilherme. Litisconsórcio passivo unitário - atos de uma parte que podem beneficiar o outro (CPC, art. 117). Pretendida revelia do corréu Guilherme . Não acolhimento. Revelia que não produz efeitos na hipótese de pluralidade de réus se algum deles contestar a ação, como no caso (CPC, art. 345, I). Réu Felipe, que não apresentou cópia do documento de identidade pessoal, o que tornaria sua representação irregular de acordo com os fundamentos da apelação. Rejeição. Documento de identificação pessoal apresentado pela própria autora. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Inexistência de elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício mantido. Mérito. Danos materiais emergentes. Ressarcimento de despesas com reparos efetuados no veículo locado pela parte ré. Rejeição. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o estado de conservação do bem no momento da entrega ao locatário. Aluguel em atraso. Dever de o locatário remunerar o uso da coisa. Condenação imposta. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DE CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO POR CONSUMIDOR COM SOCIEDADE QUE SE APRESENTA COMO INTERMEDIADORA/AGENTE FINANCEIRA E CELEBRA COM DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE DOS VALORES DOS MÚTUOS PELO AUTOR À PRIMEIRA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O AJUSTADO COM O CONSUMIDOR. COBRANÇA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO AUTOR, SUSPENSAS POR DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ. PERÍCIA QUE EVIDENCIA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS. ÓBITO DO AUTOR. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E, CONSIDERANDO INCOMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA COM ELA, ALEGADAMENTE ENTABULADA PELO AUTOR, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO DIGITAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO -

Indeferimento da justiça gratuita ao litisconsorte pessoa jurídica - Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira - Determinação do recolhimento do preparo - Inércia - Decreto de deserção que deve ser afastado - Atos e omissões de um dos litisconsortes que não deverão prejudicar os outros (CPC, art. 117) - Decisão reconsiderada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Pedido de suspensão do feito, para fins de habilitação de herdeiros, somente em relação ao autor falecido, prosseguindo a execução quanto aos demais litisconsortes. Ingresso da ação em litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do CPC, art. 117, possibilitando prosseguimento autônomo para os demais autores. Suspensão do processo para habilitação de sucessores do autor falecido não pode obstar a execução para os demais exequentes. CPC, art. 117 e CPC art. 118. Litisconsortes considerados como litigantes distintos. Medida de economia processual. Natureza autônoma e individual do direito reconhecido na sentença. Ausência de desrespeito à norma constitucional do § 8º do art. 100 da CF. Decisão reformada para suspender a execução somente em relação ao autor falecido, determinando seu prosseguimento em relação aos demais exequentes. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - EXAME MÉDICO -

Pretensão de compelir o Poder Público à realizar o exame denominado «Expansão CTG do Gene DMPK - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença i) da apelante FPESP para que os honorários advocatícios sejam reduzidos e, subsidiariamente, seja feita a distribuição proporcional dos honorários a cada um dos apelantes e ii) do apelante MUN. GUARULHOS que os honorários advocatícios sejam reduzidos e, subsidiariamente, para que seja aplicado o disposto no art. 90, §4º, do CPC - Cabimento em parte - Art. 85, §8º-A, do CPC, que consiste em norma processual cogente, de ordem pública, que estabelece parâmetros obrigatórios a serem observados na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por «equidade - Inteligência da tese fixada no TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ - Valor da causa de R$ 3.000,00 (três mil reais) que é «muito baixo e proveito econômico de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) que pode ser considerado «irrisório, ambos considerados como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios - Fixação de honorários que deve, então, ser por «equidade em desfavor dos apelantes, no valor de R$ 5.511,73 (cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e três centavos), previsto na Tabela do Cons. Sec. da OAB/SP, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC - Reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, do cumprimento da obrigação pelo apelante MUN. GUARULHOS que implicam na redução pela metade dos honorários (R$ 2.755,87), nos termos do art. 90, §4º, do CPC - Distribuição proporcional dos honorários para cada um dos apelantes, nos termos do art. 87, §1º, do CPC - Litisconsórcio unitário que beneficia cada um dos apelantes com o provimento parcial de ambos os recursos, nos termos do CPC, art. 117 - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES providas em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos por cada um dos apelantes, no montante de R$ 1.377,93 (mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos)... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento de uma das exequentes. Decisão que suspendeu a ação somente em relação à falecida e rejeitou o pedido de nulidade dos atos processuais, bem como deferiu a expedição de novo mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Suspensão com fundamento no CPC, art. 313, I que não impede o regular prosseguimento da ação pelas demais exequentes. Litisconsortes que são considerados litigantes distintos, sendo que os atos e as omissões de um não prejudicam os demais, sendo assegurado a eles o direito de promoverem o andamento do processo (CPC, art. 117 e CPC art. 118). Ademais, tal suspensão visa preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. Inexistente razão para suspensão da execução na totalidade. Nulidade dos atos processuais desde o falecimento da coexequente. Não acolhimento. Nulidade relativa. Os atos praticados a partir da data do falecimento da parte podem ser anulados desde que causem prejuízo aos interessados, o que deve ser cabalmente demonstrado. Na hipótese, os agravantes sequer relataram eventual prejuízo suportado em decorrência dos atos processuais praticados em nome da parte falecida. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor das agravadas. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade pretendida pelos agravantes. Mandado de penhora. Recurso não conhecido nesse ponto diante da reconsideração da r. decisão pelo d. Magistrado de primeiro grau. Perda do objeto. Decisão agravada que não comporta reforma. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

17 - TJSP *CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade dos títulos c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ação julgada procedente - Insurgência por uma das corrés, arguindo ser parte passiva ilegítima e mera mandatária para cobrança - Descabimento - Duplicatas despidas do requisito causal, que foram por si protestadas, não havendo prova nem da sua condição de simples mandatária e nem de que tenha se acercado sobre a higidez do título antes de encaminha-lo a protesto em nome próprio - Legitimidade passiva e responsabilização sobre ocorrido que é manifesta - Aplicação das Súmula 475/STJ e Súmula 476/STJ - À apelante só remanesce o direito de regresso em face daquele que lhe repassou o título - Dano moral suportado pela autora, que teve os títulos protestados e foi obrigada ao ajuizamento da ação para sustação de publicidade dos efeitos do protesto, que é manifesta e justifica o recebimento da indenização que lhe foi conferida (R$ 10.000,00) e que será suportada pelos três réus de forma solidária - Pleito à divisão da responsabilidade, com fundamento no CPC, art. 117, que não merece acolhida, porquanto foi o fator protesto de duplicata sem lastro que causou o dano á imagem da autora, não importando quantos protestos tenham sido efetivados por si ou pelo outro corréu - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em R$ 500,00 em desproveito da apelante (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 117. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Modulação dos efeitos. Preclusão, recorribilidade imediata e a necessidade de criação de uma regra de transição que module os efeitos da tese jurídica fixada nesta corte. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... (Continua)

20 - STJ 2015. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em conflito de competência suscitado por parte. 1. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência para julgamento do mesmo processo. 2. Manejo de conflito de competência por parte que já ofereceu exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 117, norma aplicável subsidiariamente no processo penal. 3. Ausência de demonstração de que a parte responde a processos em juízos diferentes pelo mesmo fato. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC/1973 e 114, I, do CPP). Caso em que a parte juntou apenas decisão de um Juízo. ... (Continua)