Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que relegou o prosseguimento do feito visando a obrigação de pagar, para momento posterior ao cumprimento da obrigação de fazer em relação a todos os coautores do incidente - Impugnação Fazendária em relação a alguns dos exequentes - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos demais, na busca da satisfação de direito reconhecido e não impugnado - Cindibilidade que não acarretará risco à uniformidade das decisões - Litisconsórcio facultativo que não pode obstaculizar o princípio da economia processual que o rege - Primazia do princípio da autonomia dos litisconsortes, considerados litigantes distintos em relação à parte adversa - CPC, art. 117 - Precedentes do C. STJ - Reforma da decisão que se impõe para autorizar o prosseguimento, com possibilidade de atos homologatórios em relação a cálculos não impugnados, e consequente expedição de ofício requisitório, se o caso - Recurso provido... (Continua)