CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 150 - Jurisprudência

1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. CREDITAMENTO. DECADÊNCIA.

Ação anulatória de auto de infração de aproveitamento indevido de ICMS concedido em razão de patrocínio de projetos culturais. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIAS.AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO DÉBITO E DO PAGAMENTO. CRÉDITO DE ICMS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PEDIDO PARA RECONHECER DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1.Na origem, cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando, o reconhecimento da decadência do crédito tributário do Auto de infração 03.483587-6, bem como o de alteração dos critérios jurídicos pela autoridade administrativa para proceder ao novo lançamento e, ainda, a não ocorrência do fato gerador do ICMS; o cancelamento do Auto de Infração referido ou, subsidiariamente, que seja devido apenas o valor histórico indicado a título de ICMS e também em relação ao FECP. ... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Betim contra acórdão que, em julgamento unânime, conheceu parcialmente de recurso de apelação interposto pelo embargado, rejeitou preliminar e deu-lhe parcial provimento, para, em reforma parcial da sentença, julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, a fim de (i) reconhecer a incidência da decadência sobre os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2004 e 07/07/2005, com extinção do feito executivo em relação a tais períodos, e (ii) declarar a não incidência do ISSQN sobre operações classificadas como «Rendas de Empréstimos, determinando o decote dos valores correspondentes do crédito exequendo. O embargante alega omissão quanto à fundamentação que reconheceu a decadência parcial, argumentando inexistir comprovação de recolhimento a menor do tributo e insuficiência de motivação judicial. ... (Continua)

4 - TJPR Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 150. Constituição do crédito com o autolançamento. Súmula 436/STJ. Declaração sem o respectivo recolhimento. Desnecessidade de prévio processo administrativo ou auto de infração. Simples Nacional. Legitimidade ativa do Município para cobrança. Convênio entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o exequente. Lei Complementar 123/2006, art. 41, §3º. Honorários da curadora especial. Pleito de majoração. Indeferimento. Inteligência da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

5 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Preliminares. Inovação recursal. Acolhimento. Recurso parcialmente conhecido. Nulidade da decisão agravada, diante de alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que observou todos os requisitos legais constantes no CPC, art. 489. Afastada. Fundamentação legal. Devida indicação na CDA. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 150. Constituição do crédito com o autolançamento. Súmula 436/STJ. Declaração sem o respectivo recolhimento. Desnecessidade de prévio processo administrativo ou auto de infração. Multa prevista na legislação sanitária. Não indicação do número do auto de infração. Ausência de prejuízo ante a notificação regular da agravante. Princípio da pas de nullité sans grief. Notificação da imposição de multa. Comprovação. Recusa da executada em assinar o documento que não macula a constituição regular do crédito. Chancela ou assinatura da autoridade competente na CDA. Requisito não previsto em lei. Termo de inscrição e CDA que poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Prescrição material. Inexistência. Ausência do transcurso do prazo quinquenal entre vencimento da exação e o despacho que ordena a citação na execução fiscal.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de ação de execução fiscal movida para a cobrança de ICMS. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, visando à cobrança de suposto débito de ITCD. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, cabimento da exceção de pré-executividade, ausência de requisitos na CDA, bem como sua iliquidez e incerteza. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução e, no mérito, o provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CTN, art. 150 e CTN art. 173. ERRO DE PREMISSA SOBRE A NATUREZA DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. CORRETA A SENTENÇA.

Embargos à Execução visando o reconhecimento da inexigibilidade do débito de ICMS inscrito em Dívida Ativa em razão da declaração e apuração de imposto não pago pelo contribuinte. Rejeição. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

11 - TJPR Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Decadência de créditos tributários e legalidade de autuação fiscal. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que afastou a decadência parcial dos créditos tributários da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. mantendo a legalidade do Auto de Infração de ICMS e a respectiva penalidade de multa, com fundamento na responsabilidade da empresa pela correta classificação fiscal das mercadorias e na inadequação dos créditos utilizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decadência parcial dos créditos tributários deve ser afastada e se a autuação fiscal e a multa aplicada à Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. são legais e adequadas.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decadência do crédito tributário deve ser regida pelo CTN, art. 173, I, e não pelo art. 150, § 4º, do mesmo código.5. A responsabilidade pela correta classificação fiscal das mercadorias recai sobre a Distribuidora, que não apresentou documentação suficiente para justificar a aplicação de alíquotas superiores.6. A autuação fiscal e a multa aplicada foram consideradas legais, pois a Distribuidora não comprovou a ausência de similar nacional para os produtos importados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A decadência do crédito tributário, em casos de lançamento de ofício pela Fazenda Pública, deve ser regida pelo prazo do CTN, art. 173, I, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, e não pelo prazo do art. 150, § 4º, do mesmo código._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I; CPC/2015, art. 496; Lei 6.899/1981; Lei 11.580/1996; Resolução CAMEX 79/2012.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0003687-54.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 01.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0016650-07.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005553-05.2017.8.16.0004, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 20.11.2019; STF, ADI 4858 DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná pode cobrar todos os impostos devidos da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. pois a empresa não conseguiu provar que os produtos importados não têm similar nacional e usou créditos de ICMS de forma errada. A decisão anterior, que dizia que parte dos créditos estava fora do prazo para cobrança, foi mudada. A multa e o auto de infração foram mantidos, e o pedido da Distribuidora para anular essa cobrança foi negado. O Tribunal também afirmou que não houve erros ou omissões na decisão anterior, e que a Distribuidora apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436/STJ. SÚMULA 625/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. TEMA 201 STF. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CTN, art. 166 INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que manteve sentença de procedência, determinando a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida, relativamente aos fatos geradores a partir de 19/10/2016. ... (Continua)

14 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ¿ ISSQN ¿ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ¿ PAGAMENTO PARCIAL ¿ DECADÊNCIA ¿ CTN, art. 150, § 4º ¿ AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por clínica hospitalar visando à declaração de decadência de créditos tributários de ISS relativos às competências de janeiro a setembro de 2009, cuja exigência se deu por auto de infração lavrado em outubro de 2014. Lançamento por homologação com pagamento antecipado parcial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial da decadência: data do fato gerador. Condenação da Fazenda ao ressarcimento de custas e honorários, nos termos dos arts. 85, § 3º e 90 do CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.

1. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN, art. 156, II. E, de acordo com o que dispõe o CTN, art. 170, a autorização de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, depende de lei que regulamente as condições, garantias e estipulação em cada caso.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO MENSAL DE RECEITAS AUFERIDAS QUE CONSIDERA O MÊS DE REFERÊNCIA E NÃO AS NOTAS FISCAIS ISOLADAS. PROVA DO RECOLHIMENTO PARCIAL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 150, § 4º. MESES EM QUE NÃO FOI CONFIRMADO QUALQUER TIPO DE RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I DO CTN. DIREITO DE LANÇAR PARTE DOS VALORES SUPLEMENTARES QUE ESTAVA HÍGIDO À ÉPOCA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APONTADAS OMISSÕES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

18 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, ao entender que não havia direito líquido e certo da impetrante para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, condenando-a ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e à restituição dos valores recolhidos indevidamente.III. Razões de decidir3. A impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança.4. O entendimento jurisprudencial é de que o PIS e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS, não sendo devida sua exclusão.5. A pretensão da apelante de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS não se alinha com a jurisprudência pacificada no STJ.6. A análise do pedido de restituição é prejudicada, pois os pagamentos não são considerados indevidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA), (1, É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando que tais tributos integram o valor final da operação e representam mero repasse econômico ao consumidor)._________Dispositivos relevantes citados: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO, CF/88, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 1º; CTN, art. 150, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 15.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0007297-30.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006595-84.2021.8.16.0025, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 17.07.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido da empresa para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS, pois não ficou comprovado que ela tinha um direito claro para isso. O tribunal entendeu que, segundo a lei e a jurisprudência, o PIS e a COFINS fazem parte do valor final das operações e, portanto, devem ser incluídos no cálculo do ICMS. Assim, a sentença que negou a segurança foi mantida, e não há direito à restituição dos valores pagos.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Icms. Creditamento indevido. Decadência. Tributo pago a menor. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Dolo, fraude ou simulação. Necessidade de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NOS §§ 2º E 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Parte autora que pretende, em síntese, a anulação de débitos de ICMS-ST, supostamente devidos pela apelante (unidade industrial remetente localizada no Paraná), pelo fato de a destinatária das remessas (filial da Grandfood no Rio de Janeiro) ter sido classificada pela autoridade fazendária de forma indevida, já que não se caracteriza como estabelecimento varejista, mas, sim, atacadista. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição de eventual nulidade do ato administrativo que culminou na negativa de seguimento das impugnações administrativas por cerceamento de defesa; ultrapassado este ponto, na adequação, ou não, da classificação tributária (varejista ou invés de atacadista) atribuída à contribuinte do ICMS-ST quanto da ocorrência do fato gerador e, por fim, com natureza subsidiária, à possibilidade de abatimento dos valores já recolhidos a título de ICMS. Propositura de ação na qual se pretende a anulação do próprio débito tributário que importa em desistência tácita do recurso administrativo eventualmente interposto. Aplicação da regra inserta no parágrafo único do art. 38 do da Lei 6.830/80. Precedentes do STJ. Declaração de validade dos autos de infração que não merece reparo. Exclusão de atividade de comércio varejista e alteração da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para atacadista que ocorreu após o fato gerador do ICMS-ST. De acordo com o art. 3º, § 8º da Resolução SEFAZ 537/2012, deve-se considerar devido o imposto por substituição tributária (ICMS-ST) no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto. No mesmo sentido, estabelece a Cláusula Décima Quarta do Convênio ICMS 142/18 que o vencimento do ICMS-ST está vinculado ao momento de saída da mercadoria do estabelecimento remetente (substituto). Convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, que não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias (CTN, art. 123). Inaplicabilidade, no caso em comento, retroatividade preceituada pelos arts. 1.151 do CC e 36 da Lei 8.934/94. Agente fiscalizador que, sem justo motivo, não poderia ignorar a presunção de veracidade e legitimidade que decorre do registro válido da contribuinte na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para investigar casuisticamente o caráter preponderante da atividade distinta da declarada. Ausência de lei específica no Estado do Rio de Janeiro que autorize a compensação de créditos tributários, na forma exigida pelo CTN, art. 170. Ausência de comprovação de que tenha ocorrido o pagamento do ICMS relativo às operações objeto das autuações. Inaplicabilidade, também, das regras insertas nos § 2º e 3º do CTN, art. 150. Ausência de «bis in idem". Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)