Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO MENSAL DE RECEITAS AUFERIDAS QUE CONSIDERA O MÊS DE REFERÊNCIA E NÃO AS NOTAS FISCAIS ISOLADAS. PROVA DO RECOLHIMENTO PARCIAL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 150, § 4º. MESES EM QUE NÃO FOI CONFIRMADO QUALQUER TIPO DE RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I DO CTN. DIREITO DE LANÇAR PARTE DOS VALORES SUPLEMENTARES QUE ESTAVA HÍGIDO À ÉPOCA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APONTADAS OMISSÕES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.