Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.

1. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN, art. 156, II. E, de acordo com o que dispõe o CTN, art. 170, a autorização de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, depende de lei que regulamente as condições, garantias e estipulação em cada caso.... (Continua)