Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, visando à cobrança de suposto débito de ITCD. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, cabimento da exceção de pré-executividade, ausência de requisitos na CDA, bem como sua iliquidez e incerteza. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução e, no mérito, o provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido. ... (Continua)