Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIAS.AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO DÉBITO E DO PAGAMENTO. CRÉDITO DE ICMS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PEDIDO PARA RECONHECER DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1.Na origem, cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando, o reconhecimento da decadência do crédito tributário do Auto de infração 03.483587-6, bem como o de alteração dos critérios jurídicos pela autoridade administrativa para proceder ao novo lançamento e, ainda, a não ocorrência do fato gerador do ICMS; o cancelamento do Auto de Infração referido ou, subsidiariamente, que seja devido apenas o valor histórico indicado a título de ICMS e também em relação ao FECP. ... (Continua)