Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Preliminares. Inovação recursal. Acolhimento. Recurso parcialmente conhecido. Nulidade da decisão agravada, diante de alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que observou todos os requisitos legais constantes no CPC, art. 489. Afastada. Fundamentação legal. Devida indicação na CDA. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 150. Constituição do crédito com o autolançamento. Súmula 436/STJ. Declaração sem o respectivo recolhimento. Desnecessidade de prévio processo administrativo ou auto de infração. Multa prevista na legislação sanitária. Não indicação do número do auto de infração. Ausência de prejuízo ante a notificação regular da agravante. Princípio da pas de nullité sans grief. Notificação da imposição de multa. Comprovação. Recusa da executada em assinar o documento que não macula a constituição regular do crédito. Chancela ou assinatura da autoridade competente na CDA. Requisito não previsto em lei. Termo de inscrição e CDA que poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Prescrição material. Inexistência. Ausência do transcurso do prazo quinquenal entre vencimento da exação e o despacho que ordena a citação na execução fiscal.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.