Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ¿ ISSQN ¿ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ¿ PAGAMENTO PARCIAL ¿ DECADÊNCIA ¿ CTN, art. 150, § 4º ¿ AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por clínica hospitalar visando à declaração de decadência de créditos tributários de ISS relativos às competências de janeiro a setembro de 2009, cuja exigência se deu por auto de infração lavrado em outubro de 2014. Lançamento por homologação com pagamento antecipado parcial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial da decadência: data do fato gerador. Condenação da Fazenda ao ressarcimento de custas e honorários, nos termos dos arts. 85, § 3º e 90 do CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)