Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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