Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 150. Constituição do crédito com o autolançamento. Súmula 436/STJ. Declaração sem o respectivo recolhimento. Desnecessidade de prévio processo administrativo ou auto de infração. Simples Nacional. Legitimidade ativa do Município para cobrança. Convênio entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o exequente. Lei Complementar 123/2006, art. 41, §3º. Honorários da curadora especial. Pleito de majoração. Indeferimento. Inteligência da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.