Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CTN, art. 150 e CTN art. 173. ERRO DE PREMISSA SOBRE A NATUREZA DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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