Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Betim contra acórdão que, em julgamento unânime, conheceu parcialmente de recurso de apelação interposto pelo embargado, rejeitou preliminar e deu-lhe parcial provimento, para, em reforma parcial da sentença, julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, a fim de (i) reconhecer a incidência da decadência sobre os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2004 e 07/07/2005, com extinção do feito executivo em relação a tais períodos, e (ii) declarar a não incidência do ISSQN sobre operações classificadas como «Rendas de Empréstimos, determinando o decote dos valores correspondentes do crédito exequendo. O embargante alega omissão quanto à fundamentação que reconheceu a decadência parcial, argumentando inexistir comprovação de recolhimento a menor do tributo e insuficiência de motivação judicial. ... (Continua)