Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. CORRETA A SENTENÇA.
1.Embargos à Execução visando o reconhecimento da inexigibilidade do débito de ICMS inscrito em Dívida Ativa em razão da declaração e apuração de imposto não pago pelo contribuinte. Rejeição. ... ()
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