Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. TEMA 201 STF. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CTN, art. 166 INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que manteve sentença de procedência, determinando a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida, relativamente aos fatos geradores a partir de 19/10/2016. ... (Continua)