Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de ação de execução fiscal movida para a cobrança de ICMS. ... ()
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