Lei 4.717/1965, art. 21 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA POR ATO ÍMPROBO DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTE DO DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta da sentença que reputou prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Lei 8.429/1992, art. 10, I e XII. O juízo de origem acolheu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao entender inexistente condenação prévia por ato ímprobo doloso e, portanto, inaplicável a imprescritibilidade. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - EMENDA À INICIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO VERIFICADA - LITISCONSORTES ATIVOS COM PROCURADORES DIFERENTES, DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 229, CAPUT - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA - ADITAMENTO DA INICIAL - INSTITUTO DIVERSO DA EMENDA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA TODOS OS LITISCONSORTES - DECISÃO MANTIDA.

Restando demonstrado nos autos que os autores possuem procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, fazem eles jus ao benefício do prazo em dobro previsto no CPC, art. 229, caput, não restando evidenciada a alegada intempestividade da emenda à inicial apresentada. Tratando-se a emenda à inicial determinada pelo Juízo, com fundamento no CPC, art. 321, de instituto diverso do aditamento voluntário da inicial, permitido, independentemente do consentimento do réu, até a sua citação, nos termos do CPC, art. 329, I, é certo que a apresentação da emenda não obsta o posterior aditamento da inicial, ante a inocorrência de preclusão consumativa. Nos termos da Lei 4.717/65, art. 21, a ação popular prescreve em cinco anos, a contar da data da publicação do ato lesivo. Conforme previsto no art. 240, §1º, do CPC, «A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na qual a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes (CPC, art. 114), a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação de um dos litisconsortes se estende aos demais, não havendo que se falar em prescrição no caso concreto, ainda que a parte agravante somente tenha sido incluída no polo passivo da demanda após o decurso do prazo de cinco anos contados da pu blicação do ato lesivo, tendo em vista que a prescrição já havia sido interrompida com a citação dos demais litisconsortes.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDOS DISTINTOS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS INDIVISÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - LESÃO DERIVADA DE CONDUTA DA RÉ QUE INTEGRA A SUA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. PRELIMINARES REJEITADAS.

De acordo com o CPC, art. 337, o fenômeno da litispendência apenas deve ser reconhecido quando houver repetição de uma ação judicial, considerando-se, para tanto, as partes envolvidas, as causas de pedir e os pedidos propriamente ditos. Inexistindo coincidência entre esses vetores, inviável reconhecer a alegada litispendência. Os direitos essencialmente coletivos são indivisíveis e impassíveis de serem apropriados por um indivíduo, já que seu titular é a coletividade. Nessas hipóteses, não há como se aplicar à Ação Civil Pública o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21 (Lei da ação popular), sob pena de restar vulnerada a própria coletividade que se pretende proteger - a qual pode ser prejudicada pela inércia de algum dos excepcionalíssimos entes que são legitimados a propor a ACP. Se a prática que deu ensejo ao ajuizamento da ação de reparação de danos integra os serviços disponibilizados pela empresa ao mercado de consumo, torna-se inafastável a aplicação do regramento normativo estatuído pelo CDC. MÉRITO - FORNECIMENTO DE «AJUDA DE CUSTO EM COLETA DE GAMETAS FEMININOS POR CLÍNICA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA - COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - OBJETIFICAÇÃO E MERCANTILIZAÇÃO DO CORPO HUMANO - OFENSA INTOLERÁVEL A VALOR SOCIALMENTE PROTEGIDO (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QU ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Prescrição. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO ORIGINADO POR AÇÃO POPULAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. PROTESTO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ERRO GRÁFICO CONFIGURADO. VALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

1. O requerimento de cumprimento da sentença não é originado por «ação judicial". 1.1. A ação, via de acesso à Jurisdição, direito subjetivo público atribuído ao demandante, já foi exercida e gerou a sentença passível de cumprimento. 1.2. Cuida-se de mero incidente processual que pode ser suscitado nos próprios autos do processo ou, em circunstâncias singulares, em outros autos e Juízos. 1.3. No presente caso não há justificativa jurídica para o proferimento de sentença, ou para a interposição de apelação. 1.4. No entanto, com o intuito de salvaguardar a situação jurídica ora examinada, a despeito dos efeitos do princípio da unirrecorribilidade, deve ser aplicado à espécie a fungibilidade recursal.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal para ajuizamento de ação civil pública visando o pagamento de diferenças de rendimento em contas poupança relativas ao Plano Collor I. A decisão inicial também condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à ação civil pública é quinquenal ou vintenário; e (ii) verificar a possibilidade de condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRAplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações civis públicas, por analogia aa Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei da Ação Popular), conforme jurisprudência pacificada do STJ no REsp. Acórdão/STJ.O prazo prescricional quinquenal iniciou-se em abril de 1990 e expirou em abril de 1995, sendo ajuizada a ação apenas em outubro de 2009. Configurada, portanto, a prescrição.a Lei 7.347/1985, art. 18 veda a condenação do autor da ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no caso em tela.Determina-se a exclusão da condenação às custas processuais e honorários advocatícios imposta ao apelante, garantindo a aplicação da isenção prevista em lei.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para manter a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição, mas excluir a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento:O prazo prescricional aplicável às ações civis públicas é quinquenal, conforme Lei 4.717/1965, art. 21, aplicado por analogia.As associações que ajuízam ações civis públicas gozam de isenção quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 4.717/1965, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010, DJe 04.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.02.2013.... (Continua)

7 - TJPR agravo de instrumento. AÇÃO POPULAR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX TUNC. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22.04.1999. DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 02.12.2011. APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 666 DO STF. DISTINÇÃO COM O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 897 DO STF. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença deflagrado em 02.12.2011 em ação popular ajuizada em 22.04.1999, na qual foi reconhecida a prática de ilícito civil na percepção de valores recebidos por vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito em conta reajuste de vencimentos concedido com afronta ao CF, art. 29, V/88.II. Questões em discussão(i) Saber se a pretensão é prescritível.(ii) Em caso de prescritibilidade, saber se a ausência de efetiva constrição patrimonial possibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir(i) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que somente são imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897/STF), enquanto as demais ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos civis estão sujeitas à prescrição (Tema 666/STF).(ii) No caso concreto, o acórdão exequendo reconheceu a prática de ilícito civil, sem atribuir aos demandados a prática de atos dolosos de improbidade administrativa, portanto, prospera a tese do devedor quanto à prescritibilidade.(iii) O cumprimento de sentença foi deflagrado sob a égide do CPC/73 e não houve inércia do credor, sendo aplicável a prescrição quinquenal, conforme Súmula 150/STF e Lei 4.717/65, art. 21, cujo termo inicial deve ser contado do transcurso de um ano da suspensão do feito, por aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º.(iv) Inviável a aplicação retroativa da regra contida na redação atual do CPC, art. 921, § 4º, que teve sua modificação trazida pela Lei 14.195/2021. (v) Considerando-se o princípio do tempus regit actum e a irretroatividade da norma processual (CPC, art. 14), a ausência de inércia injustificada do credor enseja óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «Apenas quando o dano ao erário é fundado em ato de improbidade administrativa doloso, assim declarado por sentença, é que a pretensão voltada ao seu ressarcimento é imprescritível, conforme a tese firmada no Tema 897/STF. Tratando-se de cumprimento de sentença deflagrado sob a égide do CP/73 e não se evidenciando a inércia do credor, inviável a aplicação retroativa da regra do art. 921, §4º, do CPC com a redação conferida pela Lei 14.195/2021. Atos normativos: CPC/2015, art. 14 e art. 921, §4º; Lei 4.717/65, art. 21; Lei 6.830/1980, art. 40, §2º; Jurisprudência relevante: STF, Temas 666 (RE 669.069) e 897 (RE 852.475). STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0000009-09.1991.8.16.0146 AC, 0007875-97.2023.8.16.0000 AI, 0059058-22.2010.8.16.0014 AC, 0028923-15.2023.8.16.0000 AI e 0010103-45.2023.8.16.0000 AI.... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA LEI 4.717/65, art. 21. REJEITADA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICIDADE DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TEORIA DA ACTIO NATA. INDÍCIOS DE ILICITUDE E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS REGISTROS DO IMÓVEL E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Afastamento de servidores públicos. Convocação de candidatos aprovados em concurso público. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando o afastamento de 28 servidores públicos efetivos que, entre 2004 e 2006, foram designados para o exercício da função de fiscal do meio ambiente, bem como a convocação de candidatos aprovados em concurso público. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÕES DE FAZER NÃO AMBIENTAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA FINAL PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição suscitada nos embargos à execução movidos em face de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto são obrigações de fazer não relacionadas à reparação ambiental, consistentes em solicitação de abastecimento de água e comprovação da transferência do sistema à COPASA. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação popular. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA - LEI 4.717/1965, ART. 21 - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA

"Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (Lei 4.717/1965, art. 21), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF. A lacuna da Lei 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO) . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. No caso, a tese recursal de falha na fundamentação regional refere-se à suposta ausência de exame das seguintes alegações invocadas pelo sindicato exequente: a) ausência de previsão no título executivo de prazo prescricional para a execução da sentença coletiva; b) parcelas imprescritas vencidas e vincendas, à luz do CPC/2015, art. 323; c) alegação de ausência de publicação de edital para dar ciência do trânsito em julgado da sentença coletiva; d) irretroatividade da Lei 13.467/2017; e) ausência de manifestação dos trabalhadores substituídos; e f) ausência de manifestação sobre a aplicabilidade do prazo prescricional previsto na Lei 4.717/65, art. 21, à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP 1.273.643. Desnecessário o retorno dos autos à instância ordinária para exame das omissões apontadas pelo sindicato exequente, na medida em que consistem em discussão eminentemente jurídica e passível de exame imediato por esta Corte superior. Toda matéria fática essencial ao exame da controvérsia sobre o prazo prescricional, como a data do trânsito em julgado da sentença coletiva que se pretende executar, foi devidamente consignada no acórdão recorrido. Intacto, portanto, o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. Cinge-se a controvérsia ao prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença oriunda de ação coletiva proposta pela entidade sindical representativa da categoria profissional. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que a prescrição para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contada da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória, obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. No caso, contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da ação coletiva que deu origem ao título que se pretende executar em 17/10/2010, inviável o processamento da ação de execução ajuizada pela parte exequente em 23/6/2016, porquanto não respeitado o prazo de cinco anos previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDO.

Incide o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, pois não foram transcritos, no recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em sede de aclaratórios pelo Regional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. O posicionamento firmado pela SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, de relatoria do Ministro Aloysio Correa da Veiga, publicado no DEJT de 14/05/2021, é no sentido de que os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista na Lei 4.717/65, art. 21 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Como, no caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados mediante denúncia formulada em agosto/2010, ajuizando, a presente Ação Civil Pública em 09/04/2015, não havia escoado o prazo prescricional quinquenal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Extrai-se do acórdão regional que, na Ação Civil Pública ajuizada, o Ministério Público do Trabalho buscou que « seja a ré compelida a efetuar o pagamento de horas extras com adicional [...] buscando evitar a precarização do trabalho . Percebe-se, portanto, que o Ministério Público do Trabalho, no caso concreto, almeja a adoção de medidas que possibilitem a cessação do procedimento genérico e continuativo prejudicial a todos os trabalhadores que já prestaram, prestam, ou venham prestar serviços ligados à reclamada. Assim, no caso concreto, é incontestável a legitimação ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação de tutela coletiva, conforme bem decidiu o Regional. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. DIREITOS VINCULADOS À ESFERA INDIVIDUAL DO EMPREGADO. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho do acórdão regional relativo ao prequestionamento da controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. O recurso de revista obstaculizado está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, pois não há indicação do dispositivo de lei ou, da CF/88 tido por violado. Também não houve indicação de dissenso pretoriano, no aspecto. Ademais, o Regional consignou que o autor ajuizou ação civil pública e alegou « a impossibilidade de sua efetivação por resistência da ré, o que a afasta a tese da ausência de interesse de agir. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôsembargosdeclaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não se visualiza, de pronto, violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, prevista expressamente no art. 1.026, §2º, do CPC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A tese da recorrente quanto à necessidade de se respeitar o disposto nos acordos coletivos não está prequestionada no excerto apontado nas razões do recurso de revista obstaculizado. Tal constatação faz incidir o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, no particular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. COLHEDOR DE LARANJA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1. A decisão regional está em total sintonia com o entendimento consolidado da SBDI-1 do TST de que o trabalhador rural que labora em sobrejornada na colheita de laranja, recebendo salário por produção, tem direito a receber horas extras e o adicional respectivo, mediante a aplicação analógica da previsão da parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 para cortadores de cana-de-açúcar. Precedentes. Ademais, quanto à aplicação da Súmula 340/TST, percebe-se que o Regional não emitiu tese à luz de referido verbete no trecho indicado na revista, o que faz incidir o óbice da Súmula 297/TST, I, no particular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Assim, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o CDC, art. 6º. No caso dos autos, ficou constatado que a reclamada, mesmo diante da previsão constitucional do art. 7º, XVI, da CF, de pagamento de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo a 50% à do normal, não respeitava tal dispositivo. Dessa forma, patente a existência de dano moral coletivo decorrente da conduta antijurídica adotada pela empresa ré (Súmula 126/TST), cabível a condenação ao pagamento de indenização correspondente, conforme bem decidiu o TRT. Quanto ao valor arbitrado, a parte não cumpriu o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT porquanto não indica, na revista, o trecho específico em que arbitrado o montante a título de dano moral coletivo. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS MULTAS. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Incide o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não foi transcrito nenhum trecho do acórdão regional, no recurso de revista, em relação ao tópico em epígrafe. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do exequente para afastar a prescrição da execução individual de título executivo judicial formado em processo coletivo. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nos termos da Súmula 150/STF, « prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «, conforme salientado. No caso, a ação de que trata a citada Súmula 150/STF é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. 4 - É entendimento da SBDI-1 do TST que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de cinco anos. Eis o julgado: « EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista na Lei 4.717/65, art. 21 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, II . Embargos conhecidos e desprovidos « (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). 5 - O STJ se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública e firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, conforme Súmula 150/STF. 6 - Desta forma, tendo o trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 21/03/2017 e a presente ação executória individual promovida em 06/1/2022, não há prescrição a ser declarada. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Discute-se o prazo prescricional aplicável à demanda proposta pelo Ministério Público do Trabalho quanto à caracterização de dano moral coletivo, decorrente do descumprimento de normas de segurança e meio ambiente do trabalho por parte das empresas reclamadas. Esta Subseção, no julgamento do processo (DEJT 14/5/2021) firmou tese no sentido de ser aplicável a prescrição quinquenal prevista na Lei 4.717/1965 (Lei de Ação Popular) à pretensão do Ministério Público em ação civil pública, diante da ausência de previsão específica nesse sentido na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública). Na hipótese, consta que o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados em 27/6/2002 e esta ação foi ajuizada em 2/10/2007, portanto, fora do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21. Nesse contexto, estando a decisão embargada em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, não há falar em divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Agravo desprovido .... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA-RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Constatada a efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, não se cogita denegativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. 1. No caso, trata-se de direitos que têm origem no grupo de empregados da empresa-ré, decorrentes, portanto, de origem comum, estando, enquadrada a hipótese nas disposições da Lei 8.078/90, art. 81, III. 2. Assim, sendo os direitos individuais homogêneos espécie de direito coletivo, compete ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83 o ajuizamento da Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho para a defesa de tais interesses, quando desrespeitados, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/1965. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE FATOS OCORRIDOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso, não obstante o entendimento do e. TRT de que, em relação às obrigações de fazer e de não fazer não há prescrição a ser pronunciada, a e. Corte registra que a petição inicial noticia diversas ocorrências no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 2. Verifica-se, portanto, que se trata de alegações de descumprimento por parte da empresa que foram se repetindo ao longo do tempo e não de uma única ação, razão por que respeitado o quinquênio previsto na lei, não se cogita de violação da Lei 4.717/65, art. 21. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. HORÁRIOS DE ENTRADA E DE SAÍDA. CONSIGNAÇÃO EM REGISTRO MECÂNICO OU MANUAL OU SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REGISTROS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Diante do quadro fático descrito pelo e. Tribunal Regional, em que apreciada a controvérsia com base na análise do laudo pericial, em que constatada a ausência injustificada de registros nos controles de pontos e sendo refutadas expressamente as argumentações da empresa, tem-se como fática a discussão apresentada no recurso de revista, em que a ré insiste em alegar a existência de fatos justificadores da ausência dos registros de ponto e que foram negados na instância da prova. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. 5.1. INÍCIO DA JORNADA EM DIA ÚTIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SE TRATA TÃO SOMENTE DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. RECURSO MAL APARELHADO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. 1. O e. Tribunal regional, analisando a jornada iniciada às 23 horas do sábado com término às 7h20min do domingo e a iniciada em dia útil com término em feriado, entendeu que, ainda, que o trabalho em domingo e feriado ocorresse de forma parcial, seria necessária a autorização da autoridade competente ou de norma coletiva específica. 2. O recurso de revista, no particular, está mal aparelhado, visto que fundamentado em indicação de violação de dispositivo de Decreto regulamentador (hipótese não prevista no art. 896, «c, da CLT), em violação do art. 73, §2º, da CLT, que não trata da discussão, não guardando pertinência temática e em contrariedade à Súmula 146/TST, que não se aplica, uma vez que não houve condenação em pecúnia. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5.2. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INVALIDADE E PRAZO DE VALIDADE. 1. Acerca dos ajustes coletivos considerados inválidos pelo e. Tribunal Regional, por não tratarem especificamente do trabalho em domingos e feriados e não atenderam aos requisitos elencados na Portaria 945/2015 do MTE e acerca de prazo de validade das normas coletivas, verifica-se das razões do recurso de revista (8758-8760), que a ré não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias impugnadas, em desatenção ao que preceitua o art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA IGUALDADE DE FUNÇÕES. FATOS IMPEDITIVOS ALEGADOS PELA RÉ NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Diante do quadro fático descrito pelo e. Tribunal Regional, em que apreciada a controvérsia com base na análise do laudo pericial e não comprovada a alegação da reclamada acerca dos fatos impeditivos referentes a maior qualificação e diferença de tempo de desempenho das atividades, tem-se como fática a discussão apresentada no recurso de revista, em que a ré insiste em alegar que a discrepância salarial não foi provada em perícia. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7. 7.1. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE REGULAR CONCESSÃO DO DESCANSO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Diante do quadro fático descrito pelo e. Tribunal Regional, em que apreciada a controvérsia com base na análise do laudo pericial, tem-se como fática a discussão apresentada no recurso de revista, em que a ré insiste em alegar que as provas dos autos comprovaram a fruição do intervalo intrajornada. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7.2. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TEMA APENAS NO TÍTULO DO CAPÍTULO DO RECURSO DE REVISTA. Em relação ao tema, a ré, no recurso de revista limita-se a indicar a matéria no título sem apresentar argumentos de impugnação, restando inobservada a dialeticidade. Incidência da Súmula 422/I/TST em relação ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8. HORAS EXTRAS. JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DA PROVA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. 1. Na hipótese, o e. Tribunal Regional, com base na análise das provas, entendeu comprovada a extrapolação da jornada para além do limite de duas horas, «sem qualquer justificativa legal". 2. Nesse contexto, impertinente a indicação de ofensa aos dispositivos referentes ao ônus da prova, na medida em que pautado o acórdão regional na análise da prova produzida e não no ônus subjetivo de sua produção. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 9. ASTREINTES . LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O e. Tribunal regional concluiu que os CPC, art. 536 e CPC art. 537 preveem a possibilidade de fixação das astreintes « de ofício, em qualquer fase do processo e, até mesmo, sua alteração, quando se mostrar insuficiente ou excessiva, entendendo, por isso, não se necessário impo, naquele momento processual, nenhum limite temporal à multa cominatória. 2. Entretanto, os arestos apresentados não tratam da questão pelo enfoque adotado no acórdão regional, acerca do momento processual para imposição de limitação temporal, o que os torna inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 10. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. 10.1. CARACTERIZAÇÃO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. O e. Tribunal Regional entendeu que a atitude da ré, de « não fazer cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho relativas ao registro da jornada, ao trabalho aos domingos e feriados, ao elastecimento da jornada para além de 2 horas extras, à concessão irregular do intervalo interjornada e do intervalo intrajornada, de forma que foi sobejamente evidenciada a existência de prejuízos à coletividade «, razão por que entendeu caracterizado o dano moral coletivo. 2. Verifica-se, portanto, que foram descumpridas diversas disposições contidas na CLT, pelo que, na linha do entendimento desta c. Corte Superior resta caracterizado o dano moral coletivo, pois afetada toda a coletividade. Julgados. 3. Violação dos arts. 186 e 927 do CC e 5º, X, da CF/88não caracterizada. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 10.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Verifica-se que a ré não transcreveu no recurso de revista (fls. 8794-8796) o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, I da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação popular. «escândalo dos precatórios". Emissão de letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina (lftsc) supostamente para pagamento de precatórios, mas com destinação diversa para o dinheiro captado. Sentença de procedência dos pedidos de devolução ao estado das lftsc irregularmente emitidas e de ressarcimento ao erário. Manutenção da sentença pelo acórdão recorrido. Recurso especial interposto por ibf factoring fomento comercial ltda. Alegações de violação aos arts. 47, 165, 267, XI, 282, III, e 295, I, parágrafo único, I, e 458, II, todos do CPC/73, e dos arts. 6º e 7º, III, ambos da Lei 4.717/65. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Violação aos arts. 282, III, e 295, I, e parágrafo único, I, do CPC/73. Não conhecimento. Não é inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir compreensível, pedido certo e determinado e possibilita a defesa do réu e a prestação jurisdicional. Precedentes. Ademais, concluindo a instância de origem que inexiste o vício de inépcia por não ter havido prejuízo à defesa da recorrente, a revisão desse entendimento demandaria inevitável revolvimento do substrato fático probatório da causa, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

No tocante à manifestação quanto ao Tema 999 de Repercussão Geral, eventual omissão do TRT não gera prejuízo à parte agravante, tendo em vista que se trata de matéria de direito (Súmula 297/TST, III), o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃa Lei 4.717/65, art. 21 (AÇÃO POPULAR). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte reclamada limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Agravo não provido .... (Continua)