Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA POR ATO ÍMPROBO DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTE DO DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta da sentença que reputou prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Lei 8.429/1992, art. 10, I e XII. O juízo de origem acolheu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao entender inexistente condenação prévia por ato ímprobo doloso e, portanto, inaplicável a imprescritibilidade. ... (Continua)