Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA LEI 4.717/65, art. 21. REJEITADA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICIDADE DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TEORIA DA ACTIO NATA. INDÍCIOS DE ILICITUDE E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
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