Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal para ajuizamento de ação civil pública visando o pagamento de diferenças de rendimento em contas poupança relativas ao Plano Collor I. A decisão inicial também condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à ação civil pública é quinquenal ou vintenário; e (ii) verificar a possibilidade de condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRAplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações civis públicas, por analogia aa Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei da Ação Popular), conforme jurisprudência pacificada do STJ no REsp. Acórdão/STJ.O prazo prescricional quinquenal iniciou-se em abril de 1990 e expirou em abril de 1995, sendo ajuizada a ação apenas em outubro de 2009. Configurada, portanto, a prescrição.a Lei 7.347/1985, art. 18 veda a condenação do autor da ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no caso em tela.Determina-se a exclusão da condenação às custas processuais e honorários advocatícios imposta ao apelante, garantindo a aplicação da isenção prevista em lei.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para manter a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição, mas excluir a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento:O prazo prescricional aplicável às ações civis públicas é quinquenal, conforme Lei 4.717/1965, art. 21, aplicado por analogia.As associações que ajuízam ações civis públicas gozam de isenção quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 4.717/1965, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010, DJe 04.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.02.2013.... (Continua)