Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS REGISTROS DO IMÓVEL E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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