Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDOS DISTINTOS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS INDIVISÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - LESÃO DERIVADA DE CONDUTA DA RÉ QUE INTEGRA A SUA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. PRELIMINARES REJEITADAS.

De acordo com o CPC, art. 337, o fenômeno da litispendência apenas deve ser reconhecido quando houver repetição de uma ação judicial, considerando-se, para tanto, as partes envolvidas, as causas de pedir e os pedidos propriamente ditos. Inexistindo coincidência entre esses vetores, inviável reconhecer a alegada litispendência. Os direitos essencialmente coletivos são indivisíveis e impassíveis de serem apropriados por um indivíduo, já que seu titular é a coletividade. Nessas hipóteses, não há como se aplicar à Ação Civil Pública o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21 (Lei da ação popular), sob pena de restar vulnerada a própria coletividade que se pretende proteger - a qual pode ser prejudicada pela inércia de algum dos excepcionalíssimos entes que são legitimados a propor a ACP. Se a prática que deu ensejo ao ajuizamento da ação de reparação de danos integra os serviços disponibilizados pela empresa ao mercado de consumo, torna-se inafastável a aplicação do regramento normativo estatuído pelo CDC. MÉRITO - FORNECIMENTO DE «AJUDA DE CUSTO EM COLETA DE GAMETAS FEMININOS POR CLÍNICA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA - COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - OBJETIFICAÇÃO E MERCANTILIZAÇÃO DO CORPO HUMANO - OFENSA INTOLERÁVEL A VALOR SOCIALMENTE PROTEGIDO (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QU ... (Continua)