CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 566 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJDF PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante sedimentada jurisprudência, a declaração de nulidades no processo penal, independente de sua natureza, demanda a demonstração efetiva de prejuízo para as partes, sem a qual não se decreta nulidade, conforme expressamente previsto no CPP, art. 563. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no. Organização habeas corpus criminosa. Nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que, nos moldes do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito.... (Continua)

5 - TJRS  

APELAÇÃO. JURI. RECURSO DEFENSIVO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. CONFISSÃO APLICADA. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - ACESSO A CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO INCIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO PROVADAS.

ordenamento jurídico não estabelece a obrigatoriedade de requisição de imagens de câmeras de videomonitoramento ao Poder Judiciário, porque tais provas não estão salvaguardadas pela Cláusula de Reserva de Jurisdição. Ademais, não há falar em nulidade da prova material obtida a partir da prisão em flagrante, quando demonstrado que a droga foi localizada em via pública, após troca de tiros com policiais, antes das diligências posteriores que se valeram das câmeras de segurança, unicamente para tentar desvendar a autoria dos comparsas. Aplicação da regra contida no CPP, art. 566. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO PELA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Voto vencido no sentido da inexistência da materialidade dos crimes. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Crimes de Perseguição e de Descumprimento de medida protetiva - arts. 129, §13 c/c art. 14, II; 147 e147-A, §1º, II, do CP e Lei 11340/2006, art. 24-A. Rejeitada a preliminar. Apresentada defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva, os autos foram para manifestação do Ministério Público. Não há nulidade ou prejuízo para parte - CPP, art. 566. Réu ciente da decisão (processo 0001171-88.2022.8.19.0010), que deferiu medidas protetivas em favor da sua ex-companheira, como a que proibia dela se aproximar, de qualquer forma. Réu reiteradamente descumpriu a ordem judicial, perseguiu a vítima e praticou os crimes de lesão corporal, ameaça e perseguição contra a ex-companheira. Estão justificadas as penas bases dos delitos dos arts. 147 e 147-A, do CP acima do mínimo legal. Afastada a agravante da reincidência. No crime de ameaça, reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, f, na fração de 1/6. Configurada a causa de aumento de pena do inc.II, do §1º, do CP, art. 147-A, na fração de 1/2. No crime de lesão corporal, reconhecida a tentativa - CP, art. 14, II na fração de 1/3, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto. O Parquet requereu expressamente e mantida a condenação ao pagamento de reparação por danos morais à vítima. Tema 983. Recurso parcialmente provido, para afastar a agravante da reincidência.

11 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento da nulidade da instrução e da r. sentença.

12 - TJRJ Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV e CP, art. 129, caput. Rejeitada a arguição de nulidade do feito, desde a audiência de instrução e julgamento, por cerceamento de defesa. Em 1º grau, o réu requereu de forma genérica a realização de reprodução simulada dos fatos. Em audiência de instrução e julgamento, a defesa silenciou quanto à diligência requerida, bem como em alegações finais, tornou preclusa a questão. Apenas em grau de recurso argui a preliminar de cerceamento de defesa, sem demonstrar qualquer prejuízo - CPP, art. 566. Parquet nas alegações finais e em contrarrazões requereu a absolvição do delito do CP, art. 129. Na ação penal pública, o titular da pretensão acusatória - ius ut procedatur, é o Ministério Público. O pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória. Réu é absolvido do delito do CP, art. 129, com base no CPP, art. 386, VI. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º. Comprovado que réu estava com arma de fogo municiada e com a numeração raspada, sem autorização e em desacordo com a norma regulamente. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato e permanente, enquanto o agente estiver na posse/porte de tal arma está em flagrante delito. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto, CP, art. 33, II, c. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Intimação para apresentação de contrarrazões. Reconsideração. Art. 258 RISTJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidade não configurada. Precedentes. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Art. 209 CPP. Agravo regimental não provido.

1 - A reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo regimental/interno sem a intimação da parte contrária, não configura nulidade, em razão da ausência de previsão legal ou regimental, bem como diante da possibilidade de posterior manejo de recurso, com submissão da matéria ao colegiado, ficando integralmente assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há prejuízo e, portanto, nem nulidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 382. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Pretensão recursal não delimitada. Súmula 284/STF. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Pleito de reconhecimento da decadência. Tese de necessidade de representação da vítima. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Notícia crime ofertada. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Tese de cerceamento de defesa por conta da preclusão de oitiva de testemunha. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento das diligências e da prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do recorrente. Inexistência. Fundamentação idônea. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em continuidade delitiva superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Teses de não comprovação de materialidade e de negativa de autoria. Pleito absolutório. Instâncias ordinárias que lastrearam o édito condenatório com suporte em vasto conjunto probatório, notadamente documentos e testemunhos. Alteração de entendimento vedado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo dispôs que o voto-condutor bem analisou as questões trazidas a esta Corte Superior, entendendo que o conjunto probatório suficientemente demonstrou que o réu R, na qualidade de administrador dos postos de combustíveis, para obter dinheiro junto à CEF, simplesmente forjava os borderôs, independentemente da existência de duplicatas. Assim, o banco liberava o dinheiro sem exigir a apresentação da duplicata, confiante na boa-fé do réu. [...] Com relação à testemunha F J J (evento 166, VÍDEOS 15 e 16), o acórdão consignou que este «contou ser cliente do posto BADERNORTE, afirmando que nunca tivera qualquer problema com o posto. Conforme destacou, efetuava os pagamentos devido ao posto por meio de boletos». Ressalto que o fato de a testemunha afirmar realizar pagamentos por boleto não desonera o réu R do crime, especialmente porque inexiste qualquer indício que a testemunha tenha deixado de pagar os papéis ou tenha contribuído de qualquer forma para o delito. [...] Ainda, no que se refere ao argumento de que o Tribunal não enfrentou a desqualificação da testemunha A D, esse também não subsiste da simples leitura do decisum: Da mesma forma, embora R insista na tese de que, ainda que atuasse como administrador, não seria o responsável pelo setor financeiros das empresas, insinuando, inclusive, que a ex-funcionária A D teria o intento de prejudicá-lo, não trouxe prova contundente nesse sentido. [...] Além disso, conforme depoimento da gerente da CAIXA M V, A D procurou o banco para resolver a situação de restrição do crédito, ocasião em que descobriu estar sendo investigada pelo banco e ser devedora de vultosa quantia, o que vai de encontro à tese defensiva. (...) seria totalmente desarrazoado afastar a participação do réu R na prática da infração. A uma, porque foi o beneficiado com o desconto de títulos simulados e creditados em sua conta. A duas, porque parte dos títulos emitidos em desfavor de Adriana foi cedida à CEF pelo POSTO BADENORTE LTDA. com o qual a testemunha não tinha qualquer relação de emprego ou prestação de serviços (o que foi confirmado pela testemunha Paulo - ev. 166, doc. 13). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Alegação de nulidade proveniente da não gravação dos debates orais realizados em audiência. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A Defesa, nas razões do recurso especial, não rebateu o fundamento do aresto hostilizado referente à ausência de demonstração de prejuízo para que seja reconhecida a nulidade apontada, nos termos dos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em ação penal. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão à juntada aos autos do inteiro teor da ação penal proposta contra os delatores em curso na primeira instância. Improcedência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula 182/STJ, que é aplicável ao processo penal. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). O tribunal não está obrigado a realizar diligências que podem ser procedidas, com empenho razoável, pela própria parte. (STJ, REsp. 235.638; MS 5370; RHC Acórdão/STJ). «Conforme o [...] Lei 12.850/2013, art. 7º, § 2º, é ônus da defesa requerer ao juiz que supervisiona as investigações o acesso» aos elementos probatórios já documentados nos autos da mencionada ação penal. (Rcl Acórdão/STF). Caso em que a defesa deixou de demonstrar que teria requerido ao juízo no qual tramita a ação penal proposta contra os delatores o acesso aos elementos probatórios já documentados nos autos respectivos. «Não há um direito absoluto à produção de prova». (HC 100988). Consequente imprescindibilidade de a parte demonstrar a «legalidade, pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg no HC Acórdão/STJ [...])». (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que o acusado deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, que a juntada aos presentes autos dos autos da ação penal proposta contra os delatores é «necessária ao esclarecimento da verdade» (CPP, art. 184) ou capaz de «influir decisivamente» (STJ, REsp. 13.515) no resultado do julgamento ou «na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.» CPP, art. 566. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em ação penal. Arquivamento da denúncia já recebida pela corte especial. Inadmissibilidade. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão ao arquivamento da denúncia sob o fundamento de que, nos termos da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, na redação da Lei 13.964/2019 (o chamado «Pacote Anticrime»), o recebimento da denúncia não pode ser procedido «com fundamento apenas nas declarações do colaborador». Denúncia recebida pela Corte Especial deste Tribunal. «Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Não conhecimento, no ponto, do agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Óbices sumulares. Alegada impossibilidade de aplicação. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Súmula 456/STF. Interpretação equivocada do agravante. 2. Preliminar de documentação superveniente. Delito de trânsito. Aviso de recall. Matéria efetivamente examinada. Ausência de omissão. 3. Ofensa ao CPP, art. 566. Não realização de perícia. Carro removido pela seguradora. Não indicação de sua localização. Circunstância que não pode ser imputada ao judiciário. Fundamentação suficiente para afastar a alegação defensiva. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. 4. Ausência de ofensa ao CPP, art. 566. Dispositivo efetivamente observado. Provas consideradas suficientes. Não verificação de prejuízo. 5. Ofensa ao CPP, art. 367 e CPP, art. 565. Decretação de revelia. Agravante não encontrada. Informação de que não residia no local. Ausência de justificação defensiva. 6. Afronta ao CPP, art. 185. Comparecimento perante a autoridade judiciária. Ausência de notícia. Ofensa não verificada. 7. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Não verificação. Materialidade e autoria. Ônus acusatório. Eventuais excludentes. Ônus defensivo. Precedentes. 8. Afronta ao CTB, art. 302, § 1º, III. Causa de aumento. Análise que demanda reexame probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não verificação. Temas efetivamente analisados. Fundamentação suficiente. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto à suposta impossibilidade de serem aplicados os óbices sumulares na hipótese, ao argumento de que «sendo o recurso especial conhecido resta superado o juízo de admissibilidade», registro que nem o art. 255, § 5º, do RISTJ, nem a Súmula 456/STF impedem o conhecimento parcial do recurso especial. Dessa forma, não há se falar, por óbvio, em obrigatoriedade de conhecimento do recurso especial nem em impossibilidade de aplicação dos óbices sumulares, uma vez que, como é de conhecimento, o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade, não se vinculando à decisão da Corte de origem. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela decretação de ofício, sem a devida manifestação prévia das autoridades policial ou ministerial. Exteriorização posterior. Vício superado. Princípio da instrumentalidade. Observância do devido processo legal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Princípio do Juiz natural. Observância. Competência por prevenção. Inauguração do exercício jurisdicional no segundo grau. Normatização pelas regras internas dos tribunais. Reconhecimento da prevenção pelo e. Desembargador relator. Dever de impugnação. Inobservância pela defesa. Preclusão. Perpetuatio jurisdicionis. Revisão nonagesimal. Decisão com fundamentação suficiente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O princípio do juiz natural constitui garantia de natureza constitucional e, nesse aspecto, impõe, num primeiro viés, que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente» (CF/88, art. 5º, LIII) e, por outro, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção» (CF/88, art. 5º, XXXVII). Em reverência à dignidade da pessoa humana - ponto nuclear das diretrizes principiológicas e programáticas, da CF/88 -, o princípio do juiz natural constitui, a um só tempo, faceta e percurso do princípio do devido processo legal, garantia que torna eventual édito condenatório devido e justo. ... (Continua)